Nesta terça-feira (13), a partir das 10h, será votada no Senado em
segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional 55, a PEC da Morte,
como tem sido chamada. A medida impõe um rigoroso teto para as despesas
sociais do governo para os próximos 20 anos.
Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisa
ser aprovada por pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81
senadores). No primeiro turno, realizado há duas semanas, o placar foi
de 61 votos favoráveis a 14 contrários. "Uma vitória consagradora",
disse Renan Calheiros após a votação.
A PEC 55 está sendo apresentada pela equipe econômica do governo como
tábua de salvação para a economia nacional, mas tem sido vista por
muitos como a mudança que poderá afundar de vez a economia do país e
levar com ela toda a população mais pobre, com reflexos em toda a
sociedade, preservando apenas o setor financeiro e os segmentos mais
ricos que raramente se abalam com os altos e baixos da economia
nacional.
Na última sexta-feira, a PEC 55 foi condenada por relatores da
Organização das Nações Unidas (ONU) em documento que destaca o "impacto
severo" que terá a medida sobre a população pobre no Brasil, provocando
"retrocesso social" e colocando "toda uma geração futura em risco". O
diagnóstico é do australiano Philipe Alston, relator especial das Nações
Unidas para a pobreza extrema e os direitos humanos.
"O AI-5 dos direitos sociais"
Em artigo na Carta Maior, o professor de ciência política
Francisco Fonseca (FGV/Eaesp e PUC/SP) classificou a PEC 55 de "AI-55
dos direitos sociais". Ele observa que não se trata de mera coincidência
o fato de a votação da PEC-55 ocorrer no mesmo dia em que foi editado o
Ato Institucional número 5 (AI-5), em 1968, dando início à fase mais
sombria da ditadura militar.
Os momentos históricos trazem muitas convergências também. Naquele
momento fatídico da história, o então ministro do trabalho da ditadura
militar, Jarbas Passarinho, presente na elaboração do AI-5, expressou a
perspectiva das Forças Armadas ao declarar: "Às favas, senhor
presidente, com todos os escrúpulos de consciência”.
E, como compara Fonseca, hoje não está muito diferente:
"Neste 13 de dezembro de 2016, 48 anos depois, igualmente o consórcio
golpista que está vitimando a democracia política e social brasileira
está mandando às favas: o pacto político que instaurou a democracia
institucional pós-1988, a Constituição de 1988, os direitos sociais e a
sociedade de bem-estar social que vinha, aos trancos e barrancos, se
estruturando no Brasil desde a década de 1930. Não é pouco!".
Reunião que aprovou o AI-5, em 1968
Centrais e movimentos sociais apostam na mobilização das ruas e na
pressão junto aos parlamentares para que a proposta não seja aprovada no
Senado. Para isso, atos estão sendo organizados em diversos estados e
uma concentração em Brasília fará vigília durante a votação.
Como diz Fonseca, que o 13 de dezembro de 2016 possa significar o
começo do fim da ditadura do rentismo/neoliberalismo, sustentada pelos
três poderes, pela mídia e pelas elites, sobre a sociedade brasileira,
com impacto brutal sobre os mais pobres! Reverteria, assim, tanto o
sentido trágico de 1964 quanto os nefastos efeitos para o futuro".
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Portal CTB
A oposição irá apresentar nesta terça-feira requerimento solicitando à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal a abertura de processo de impeachment contra o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT). De acordo com o vereador Fernando Lucena (PT), o requerimento deverá ser posto em votação pelo presidente da Casa, Franklin Capistrano (PSB). São necessários 15 dos 29 votos para o afastamento do gestor.
Carlos Eduardo Alves é acusado de crime de responsabilidade ao descuidar dos prazos constitucionais necessários à apresentação da prestação de contas da sua gestão aos vereadores. De acordo com a Lei Orgânica de Natal, a Prefeitura deve seguir o que determina a Constituição Federal e a Constituição Estadual, que estabelecia o dia 30 de março de 2016 como prazo fatal para a apresentação da prestação de contas.
No entanto, o executivo somente enviou a contabilidade no dia 18 de abril, 19 dias após o prazo final, o que é vedado por lei. “Está na Lei Orgânica, na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Trata-se de crime de responsabilidade. Vamos dar entrada na Câmara nesta terça-feira para ter votação e o afastamento do prefeito por crime de responsabilidade”, afirma Lucena.
Segundo o vereador, já existem posicionamentos de ministros do Supremo Tribunal Federal apontando que o pedido de impeachment é legal. “Era para ele ter entregue em 30 de março de 2016, mas entregou no dia 18. A Lei orgânica é muito clara, segue a constituição estadual e federal. São necessários dois terços dos votos dos vereadores ou 15 votos. Se aprovado, cria-se uma comissão que vai ouvir o prefeito”.
Ainda de acordo com Fernando Lucena, a prefeitura desleixou-se das obrigações constitucionais, numa afronta ao poder legislativo. “Puro Descaso. Não há preocupação nenhuma. Acha que pode tudo. Não diz que pode tudo? Carlos Eduardo é o único prefeito com mandato que tem contas reprovadas pela Câmara. Não tem nenhum outro. Diz que manda no Ministério Público, no Judiciário. Vamos ver se manda na Câmara”.