A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 98/2002
que criava, incorporava, fundia e desmembrava municípios. No despacho
presidencial ao Congresso, publicado hoje em edição extra no Diário
Oficial da União, Dilma diz que a proposta de lei devolvida ao Congresso
contraria “o interesse público”. A matéria foi devolvida hoje ao
presidente do Legislativo, Renan Calheiros (PMDB-AL) que terá que
colocar o veto para a análise dos deputados e senadores.
Segundo
o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida
expandiria “a expansão expressiva do número de municípios” o que
acarretaria no aumento das despesas do Estado com a manutenção da
estrutura administrativa e representativa. O ministério ponderou, ainda,
que o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas que
permitam a cobertura dos novos gastos, “o que impactará negativamente a
sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.
Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso, acrescentam na justificativa para o veto presidencial, acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades financeiras.
fonte: Agência Brasil
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