Parcelamento de multas de trânsito também é aprovado na Assembleia
Deputado afirma que multas têm valores muito altos e parcelamento é importante
Os deputados estaduais da Assembléia Legislativa do Rio Grande do
Norte aprovaram o Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais
em que fica autorizado o parcelamento dos decorrentes da aplicação de
multas por infrações ao Código Nacional de Trânsito, para veículos
licenciados no Estado do Rio Grande do Norte.
De acordo com o projeto, o parcelamento mencionado se refere as
multas emitidas na esfera de competência da autoridade de trânsito
estadual. O pagamento dos débitos referidos poderá ser efetuado em até
três parcelas mensais e sucessivas.
Se houver inadimplência superior a 30 dias de alguma das parcelas, o
benefício será suspenso e o cidadão ou cidadã ficará impedido de fazer
novo parcelamento sobre o objeto do acordo firmado.
O cumprimento ao Código Nacional de Trânsito exige dos responsáveis
pela gestão do trânsito em todas as partes do território nacional uma
fiscalização sistemática e de grande magnitude, bem como um periódico
trabalho educativo junto à população.
Como consequência direta das campanhas educativas constantemente
realizadas, se verifica uma grande redução do número de vítimas no
trânsito. Por outro lado, o rigor na fiscalização provoca um aumento
significativo nas multas aplicadas por infrações ao Código Nacional de
Trânsito, multas que por seus valores relativamente altos, deixam de ser
pagas pelos infratores. Especialmente, quando se verifica
cumulatividade.
Por outro lado, o Poder Público não pode se abster ao dever de cobrar
o pagamento das multas, pois estaria alimentando a impunidade. No
entanto, precisa ser sensível à situação econômica da população e criar
meios para que aqueles que venham a cometer algum tipo de infração
possam ter condições de arcar com a despesa por ela acarretada.
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