MINISTÉRIO PÚBLICO DE LAJES REÚNE EMPRESÁRIOS PARA AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUANTO A LEI DA MEIA ENTRADA E ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS
Aconteceu nesta quinta, 24/07/2014, uma reunião na Câmara Municipal de
Lajes convocada pela Promotora de Justiça Drª Juliana Alcoforado de
Lucena. Como a própria Promotora ressaltou, "ninguém estava ali como
réu, mas como membros participativos de um ajustamento de conduta", com o
objetivo de cumprir a lei da "Meia Entrada" e adequação às exigências
previstas em lei para o funcionamento de casas de shows, organizações de
festas, e outras atividades que cobrem ingresso.
Foram convocados para a reunião: empresários (donos de espaços e
organizadores de eventos), membros do poder Legislativo, funcionários da
Secretaria Municipal de Tributos, e membros da imprensa local para o
registro do evento. Na ocasião ficou acordado o seguinte:
*O cumprimento quanto a Lei da Meia Entrada desde então, sob pena de
multa aos organizadores de eventos ou ao dono do estabelecimento que
descumprirem a lei; Esta prevê que 40% dos ingressos disponibilizados
sejam para estudantes.
*Foi dado um prazo de 120 dias para que os donos de espaços onde possam
realizar-se eventos com cobrança de ingressos, estejam regularizando a
situação de seus espaços perante à Secretaria Municipal de Tributos, e
em seguida viabilizar a regulamentação dos espaços perante aos
bombeiros.
*O representante da Secretaria Municipal de Tributos se comprometeu
junto aos donos dos espaços, em fazer um levantamento das medições
destes, para que um arquiteto e engenheiro do município analisem.
*As senhas confeccionada para os eventos terão um carimbo da Secretaria
Municipal de Tributos para assim facilitar a cobrança de impostos, o
respeito à meia entrada e até mesmo inibir possíveis falsificações de
ingressos. A mesma secretaria ficou de disponibilizar um fiscal para o
cumprimento das exigências previstas em lei.
Vereador Felipe Meneses fazendo sua explanação sobre a Lei da Meia Entrada
Drª Juliana Alcoforado expondo os temas da reunião
Mesa reunida para o Ajustamento de Conduta
fonte: blog do cicero
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