quarta-feira, 27 de junho de 2012

MINISTÉRIO PÚBLICO EM LAJES FAZ NOVA RECOMENDAÇÃO

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes
 RECOMENDAÇÃO nº 13/2012
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio de sua Representante legal, Juliana Alcoforado de Lucena, Promotora de Justiça da Comarca de Lajes/ RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei nº 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar nº 141, de 09.02.96, Lei Orgânica do Ministério Público do Rio do Grande do Norte,
 CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal;
 CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, consoante o previsto no art. 69, parágrafo único, d, da Lei Complementar estadual nº 141/96, expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;
 CONSIDERANDO  que, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deverá proceder observando os princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência;
 CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 8.429/92 - Lei da Improbidade Administrativa, no artigo 4.º dispõe que “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato dos assuntos que lhe são afetos.”;
CONSIDERANDO que a mesma Lei Federal n.º 8.429/92 - Lei da Improbidade Administrativa, no artigo 11.º dispõe que “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, ...”;
 CONSIDERANDO que restou constatada nos autos do Procedimento Preparatório nº. 09/2012, instaurado com o objetivo de verificar a prática de nepotismo no âmbito do poder legislativo municipal de Lajes, a existência de companheira do Presidente da Câmara contratada como tesoureira deste órgão,  o que é inadmissível por caracterizar o nepotismo.
CONSIDERANDO que o Presidente da Câmara reconheceu que se tratava de uma namorada, mas é de conhecimento público na cidade de lajes a informação que o Sr. Isailson Leocadio de Araújo e a Sra. Bilga Bandeira de Souza mantém uma união estável há anos, morando inclusive na mesma residencia;
 RESOLVE: 
RECOMENDAR ao Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, Sr. ISAILSON LEOCÁDIO DE ARAÚJO, que:
a) efetue, no prazo de quarenta e oito horas, a exoneração da Sra. BILGA BANDEIRA DE SOUZA; 
b) remeta a esta Promotoria de Justiça, mediante ofício, cinco dias após o término do prazo acima referido, cópia do ato de exoneração das pessoas mencionadas acima;
                        Em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
Comunique-se a expedição dessa Recomendação ao CAOP-PP.
                        Lajes/RN, 21 de junho de 2012.

    Juliana alcoForado de lucena

                                                                  Promotora de Justiça

terça-feira, 26 de junho de 2012

SERÁ QUE É VERDADE? 10% PARA A EDUCAÇÃO? ...ISSO SIM É RECONHECIMENTO!

Mercadante diz que 10% do PIB em educação é "tarefa política difícil de ser executada"

 O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou nesta terça-feira (26), em nota, que a proposta aprovada hoje pela Câmara dos Deputados que destina 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação é uma “tarefa política difícil de ser executada”.
“Em termos de governo federal equivale a colocar um MEC dentro do MEC, ou seja, tirar R$ 85 bilhões de outros ministérios para a Educação. É uma tarefa política difícil de ser executada”, afirma o ministro. Segundo o MEC, a proposta equivale “dobrar em termos reais” os recursos para a área no orçamento das três esferas de governo (municípios, Estados e União).
O ministério afirmou que vai estudar, ainda, as “repercussões e as implicações” da decisão e aguardar a tramitação no Senado, para onde o texto segue agora.

Aprovação dos 10%

Os deputados da comissão especial de análise do PNE (Plano Nacional de Educação) aprovaram no começo desta noite um destaque que determina investimento direto de, no mínimo, 10% do PIB em educação até final da vigência do plano, em 2020. Antes disso, em cinco anos, esse percentual deverá ser de, no mínimo, 7%. Atualmente, o país aplica 5,1% do PIB em educação.
A emenda alterou o texto-base do relator Angelo Vanhoni (PT-PR). A redação original, aprovada no dia 13, previa 8% com um gatilho que poderia elevar o percentual para 10%. O texto aprovado hoje retira qualquer condição para os 10%.
O PNE determina 20 metas que o país deverá alcançar em educação no período 2011-2020. Entre elas, estão ampliação de vagas, melhora na remuneração do professor, erradicação do analfabetismo e melhora na oferta de ensino integral.

Salário de professor

Mais cedo, a comissão já havia aprovado a antecipação da meta de equiparação salarial de professores aos profissionais com a mesma escolaridade. O texto original previa o cumprimento até o final do plano; com a votação de hoje, esse prazo caiu para até o sexto ano do PNE.
fonte: educacao.uol.com.br/noticias/2012/06/26/mercadante-diz-que-10-do-pib-em-educacao-e-tarefa-politica-dificil-de-ser-executada.htm

Secretário culpa municípios por deficiência na rede pública

Isaú Gerino criticou que municípios, que tem recebido recursos diretamente do Ministério da Saúde, não invistam na rede de atenção básica.

O secretário estadual de Saúde, Isaú Gerino, atribuiu aos municípios o caos que a rede pública estadual vive em seus hospitais. Em entrevista ao Jornal 96, ele criticou o fato de os recursos do Ministério da Saúde para as cidades estarem sendo aplicados para compras de ambulâncias, por exemplo, ao invés de se traduzirem no fortalecimento da rede básica.

“Aí o que você tem? Lotam ambulâncias do interior e mandam para a capital. A primeira consequência disso é o afogamento do sistema”, protestou Gerino. O titular da Sesap destacou ainda que quando a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) assumiu o índice de gestão plena era de 10%, sendo de 90% atualmente.

“Isso significa, que 90% das cidades do RN estão recebendo recursos para manutenção da saúde diretamente do Ministério das Cidades, sem a interveniência do Governo do Estado”. Em razão disso, Gerino defendeu que o aporte de recursos não seja mais direto para os munícipes.

fonte:/www.nominuto.com/noticias/cidades

Arquivado inquérito de lavagem contra Palocci

A Justiça arquivou investigação sobre suposta operação de lavagem de dinheiro na qual era citado o ex-ministro Antônio Palocci Filho (Casa Civil) por causa da locação de um apartamento de luxo em São Paulo de propriedade do empresário Gesmo Siqueira dos Santos, que tem folha corrida na polícia e no fórum criminal. Em decisão de três linhas, a juíza Cynthia Maria Sabino Bezerra da Silva, do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), acolheu manifestação do Ministério Público Estadual, que requereu o arquivamento dos autos por "falta de justa causa".[...]

leia mais em:www.istoe.com.br/noticias/217101_ARQUIVADO+INQUERITO+DE+LAVAGEM+CONTRA+PALOCCI/1

6 de junho de 2012 às 19:59 Lei cria mais de 70 mil cargos efetivos para o MEC

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (26/6) a Lei 12.677, que cria 71.589 postos efetivos no âmbito do Ministério da Educação (MEC). Também foram criados cargos de direção e funções gratificadas. São 19.569 chances para professor de 3º grau; 24.306 oportunidades para professor do ensino básico, técnico e tecnológico; e 27.714 cargos técnico-administrativos. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União, na página 2 da primeira seção.
Os cargos criados pela lei são destinados às Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes); aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifets); ao Instituto Nacional de Educação de Surdos; ao Instituto Benjamim Constant; às escolas técnicas e colégios de aplicação vinculados às Ifes; e aos centros federais de educação tecnológica e ao Colégio Pedro II.
Veja a Lei 12.677
Fonte: Correio Web Concursos

domingo, 24 de junho de 2012

Participação da Justiça será decisiva nas eleições 2012

Allan Darlyson, O Poti
 
Com a aprovação da Lei da Ficha Limpa, que passará a vigorar a partir das eleições deste ano, o processo eleitoral tende a ser judicializado. Ainda não existe jurisprudência para o enquadramento na lei. Cada caso fica apenas nas hipóteses. As opiniões divergem. A Justiça Eleitoral aguarda uma grande demanda de processos judiciais referentes ao assunto. Essas ações deverão chegar até o Superior Tribunal Federal (STF). As primeiras decisões do STF vão gerar jurisprudência para as demais.
A Lei da Ficha Limpa impede candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça, em decisão colegiada, por praticarem crimes de corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Publicada no dia 4 de junho de 2010, a lei também amplia os casos e o período de inelegibilidade, estabelecendo em oito anos o tempo em que o político fica impedido de se candidatar quando for condenado por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio ambiente, racismo e outros. A lei também barra candidaturas de políticos que tiverem prestações de contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas ou Câmaras Municipais.
Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Ficha Limpa alterou a Lei Complementar 64/90, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Anteriormente, o tempo de inelegibilidade para pessoas condenadas pela justiça variava de três a oito anos. Pela Ficha Limpa, o prazo geral fixado para inelegibilidade passou a ser de oito anos para todos os casos, contanto que a condenação do político tenha sido proferida por órgão colegiado da Justiça ou em decisão transitada em julgado (quando não pode mais haver recurso).
Outra exigência para tornar o candidato inelegível é que o condenado receba pena de mais de dois anos de prisão, devido a situações nas quais houve dolo. A lei surgiu a partir da iniciativa popular, com 1,6 milhão de assinaturas colhidas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A partir dessa iniciativa, foi apresentadoprojeto de lei ao Congresso em setembro de 2009. O texto final foi aprovado pelo plenário do Senado no dia 19 de maio de 2010 e enviado à sanção presidencial.

sexta-feira, 22 de junho de 2012

Quem diria, hein!? Wilma aceitou ser vice de Carlos Eduardo

Tá quase tudo certo. Wilma de Faria aceitou ser candidata a vice do candidato Carlos Eduardo Alves. Quem diria, hein!?
Pois é. A outrora líder inconteste do eleitorado em Natal aceitou o papel de coadjuvante da eleição. O gesto pode ser considerado nobre, afinal, Wilma já foi eleita três vezes para o cargo de prefeita e duas vezes para o de governadora. Não é pouca coisa.
Ela aceitou o convite para se manter em evidência no cenário político, porque o que lhe interessa é a eleição estadual. Wilma anda falando em candidatura à Câmara dos Deputados, mas pode disputar o Senado ou o governo.
Aliás, Wilma tem surgido como contraponto a Rosalba Ciarlini nas pesquisas de opinião. Ela fatura no desgaste da sucessora. Quanto mais Rosalba cai na aprovação do norte-rio-grandense, Wilma sobe em intenções de voto para 2014.
Quem não anda gostando nadinha é Robinson Faria, o vice-governador. Robinson tem se manifestado no sentido de concorrer ao governo e trabalha para ser o contraponto a Rosalba. Por enquanto, ele fica somente na intenção. O contraponto a Rosalba é Wilma. Como Carlos Eduardo Alves tem sido de Micarla.
Quando o assunto é líder político, Robinson Faria não é nada. É o que apontam as pesquisas na capital e em várias cidades do interior do Estado. Wilma aparece na frente de todos - Garibaldi Filho, José Agripino, Rosalba Ciarlini - quando o assunto é governo e Robinson Faria nem vinga.
Wilma de Faria e Robinson Faria vão se confrontar mais adiante na condição de candidatos potenciais ao governo, aguardem.
Por enquanto, Wilma faz o papel de vice de Carlos Eduardo Alves. Do ponto de vista eleitoral, a chapa é fortíssima. Junta os dois primeiros lugares nas intenções de votos na capital. 
O grande adversário de Carlos Eduardo a partir de agora é o clima de já ganhou. E a campanha nem começou.
 fonte: nominuto.com/blog/blog-do-diogenes/quem-diria-hein-wilma-aceitou-ser-vice-de-carlos-eduardo

domingo, 17 de junho de 2012

Governo estuda medidas para cortar R$ 20 milhões

Secretário Alber da Nóbrega relata dificuldades com a folhaDesde que assumiu a chefia do Executivo Estadual em janeiro do ano passado, Rosalba Ciarlini tem duelado mensalmente com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As medidas austeras de redução de custos no início do seu mandato não foram suficientes para reduzir o percentual de gastos do Estado com a folha de pagamento dos servidores e, consequentemente, os planos de cargos, carreiras e salários de diversas categorias não puderam ser implementados.

Desde o início deste ano, porém, um conjunto de metas para a redução do limite prudencial foi elaborado pela Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (Searh) em parceria com a Consultoria Geral do Estado (CGE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), que embasaram o conteúdo das ações juridicamente. Se postos em prática na íntegra, as 14 "metas para redução do limite da LRF" resultarão numa economia mensal aos cofres públicos estaduais estimada em R$ 20 milhões e uma redução de até três pontos percentuais no limite da LRF.

Censo identifica servidores fantasmas
Numa das primeiras ações para redução de gastos com a folha de pessoal, a Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC) realizou um censo para diagnosticar quantos eram e aonde estavam seus professores. Foram identificados 1.750 docentes "fantasmas". Alguns deles, há quase dez anos, recebiam salários sem ao menos ministrar uma aula. Outros, estavam desempenhando funções em secretarias distintas da SEEC ou em programas do próprio Governo do Estado cujas informações não estavam devidamente organizadas nos seus arquivos funcionais. Além dos "fantasmas", a Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (Searh) identificou professores aposentados recebendo vencimentos como se estivessem na ativa. 
De acordo com a titular da SEEC, Bethânia Ramalho, o censo gerou um reordenamento dos professores com a reorganização da carga horária, identificação dos locais de trabalho e número limite de turmas nas quais cada um ministra seus conteúdos. Além disso, a Secretaria interrompeu a convocação dos concursados aprovados no último certame até que o levantamento das necessidades de cada regional seja concluído. "Nosso objetivo é de que não haja  excesso de servidores em determinadas funções. Nós identificamos muitos professores fora das salas de aula em funções diversas. Isto reflete na falta de docentes em muitas escolas", ressaltou a secretária.  
Sobre os professores aposentados que recebiam como estivessem desempenhando a função, Bethânia Ramalho confirmou que a situação está em fase de regularização. "Os aposentados não fazem mais parte da folha ativa e o Estado fez uma projeção de que todos saíram do Sistema de Informação de Custos em Educação Pública (Siop) em até 10 anos", destacou. Bethânia Ramalho definiu a problemática na Secretaria de Educação como uma "desorganização administrativa da folha de pagamento" que, somente agora, está sendo reestruturada.

Adoção de medidas começa a dividir opiniões

A possível adoção de algumas medidas contidas na listagem da Searh causou divisão de opiniões antes mesmo de serem oficialmente apresentadas à chefia do Executivo Estadual. Para a presidenta do Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (Sindifern), Marleide Macedo, a adoção de um teto remuneratório baseado no vencimento mensal de um desembargador estadual é um pleito histórico e, alheio às críticas de alguns servidores, positivo. Caso o Governo do Estado opte pela implementação do limite salarial, os ganhos mensais máximos de um auditor fiscal deverão corresponder a 90,85% do vencimento de um desembargador, cuja remuneração gira em torno de R$ 27 mil. Salvas exceções, óbvio, de processos judicializados cujos pagamentos extrapolam o valor. A análise, neste caso, deverá ser feita servidor a servidor. 
"A adoção de um teto remuneratório para os auditores fiscais foi pautada na Assembleia Legislativa. A mensagem, porém, nunca chegou a ser lida. Nós pleiteamos que a governadora encaminhe uma nova mensagem", ressaltou Marleide Macedo. Ela comentou que, caso o limite de remuneração seja imposto através de decreto/lei estadual, os cofres públicos estaduais economizarão cerca de R$ 36 milhões anualmente.  "Acho mais do que justo que o Governo implemente o teto", disse a presidente do Sindifern. Sobre os super salários entre os auditores, Marleide comentou que solicitou a Searh uma listagem dos servidores que recebem vencimentos acima da remuneração dos desembargadores.

Marleide Macedo esclareceu que acerca de 40 dias um ofício foi encaminhado à governadora Rosalba Ciarlini e outro para a Assembleia Legislativa solicitando o envio da mensagem e a leitura dela entre os deputados, respectivamente. "Não existe uma justificativa plausível para não se enviar um projeto desses à Assembleia. O bem será para a sociedade potiguar, que é quem paga nossos salários", admitiu a presidenta do Sindifern. Até hoje, porém, segundo Marleide, o Executivo Estadual não encaminhou a mensagem  à Assembleia Legislativa.  Sem seguir a mesma linha positivista, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis e Agentes da Segurança Pública (Sinpol/RN), Djair Oliveira, criticou a possibilidade do Governo do Estado solicitar modificações ou até a suspensão do pagamento do anuênio dos policiais civis. "Não somente demandas judiciais, mas uma paralisação geral dos policiais civis poderá ocorrer. A decisão do Governo poderá implicar em redução salarial e isto não pode acontecer, o anuênio é um direito adquirido", ressaltou Oliveira. Ele comentou, ainda, que o pagamento é realizado há mais de cinco anos e, por isso, é legal.

Num breve comentário sobre o conjunto de metas, o consultor geral do Estado, José Marcelo Ferreira Costa, advertiu de que todo o conteúdo ainda está sendo analisado administrativa e juridicamente. "É um estudo que está se fazendo para apontar sugestões. Não há nada definido ainda. O Estado precisa, porém, reduzir o limite prudencial. É fato, é concreto".

Identificação dos salários excessivos

 É no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (IPE), da Secretaria de Estado da Tributação (SET) e também da Polícia Militar o maior número de contracheques com salários acima do teto constitucional permitido para o serviço público, que atualmente é de R$ 27,7 mil (remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal). A informação é resultado de auditoria realizada ao longo do ano passado na folha do governo do Estado. Foram identificadas algumas remunerações (valor bruto) que chegam a R$ 62.916,39, como é o caso de um auditor fiscal aposentado desde 1980, cujo salário é o mais alto do estado. 
 Um auxiliar de serviços gerais, com lotação na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), é dono de uma remuneração invejável de R$ 21.000,69. Com o abatimento de empréstimos e descontos diversos o salário mensal passa a ser de R$ 12,4 mil. O curioso é que o vencimento básico do servidor é de apenas R$ 713. No contracheque de junho do ano passado ele contabilizou, para abastecer o montante salarial, horas extras que somam R$ 8.103,16. O funcionário da Fundac também faz jus a um "complemento salarial temporário" de R$ 3.904,73.
No caso da Secretaria de Saúde Pública (Sesap), o exemplo mais emblemático é de um assistente técnico, lotado no Hospital Deoclécio Marques, em Parnamirim, cuja remuneração mensal (bruta) é de R$ 21.905,57. O salário básico deste servidor é de R$ 912,49. Chamou atenção, ainda, um auxiliar de tesoureiro aposentado que recebeu no contracheque de junho deste ano R$ 120.859,91 na condição de "proventos atrasados".

 fonte:/tribunadonorte.com.br/noticia/governo-estuda-medidas-para-cortar-r-20-milhoes/223207

sábado, 16 de junho de 2012

Energia limpa: o cartão de visitas do Brasil na Rio+20

Estudo que põe o país em 18ª posição entre os maiores poluidores com geração de energia, com apenas 1,2% do total emitido no mundo em 2009, será usado para ressaltar esforço brasileiro na redução de emissões

Usina Hidrelétrica de Itaipu Usina Hidrelétrica de Itaipu
Anfitrião da Rio+20, o Brasil tem um cartão de visitas para apresentar aos demais países na conferência que vai debater os rumos de um desenvolvimento sustentável. Um estudo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) mostra que o país é um dos que menos emite gás carbônico no mundo com a geração de energia. O relatório aponta que as emissões de gases de efeito estufa pelo país na produção e uso de energia correspondeu a 1,2% do total emitido no mundo em 2009, sendo o 18º maior emissor no ranking dos países mais poluentes nessa área.
A geração de energia nos Estados Unidos correspondeu a 18% do total. A fatia da China foi de 24%. O mundo emitiu 30 bilhões de toneladas de CO2 no período.
Segundo o estudo, com base em dados da Agência Internacional de Energia (IEA, na sigla em inglês), para cada dólar do Produto Interno Bruto do país, foi emitido em 2011 0,152 quilo de CO2. O número do país é menor do que seu próprio índice de 2005, quando o nível de emissão por dólar havia ficado em 0,161 quilo de CO2 por dólar (KgCO2/US$).
O valor atual corresponde a quase metade da emissão média mundial e dos EUA, de 0,33 KgCO2/US$, e dos 0,22 KgCO2/US$ da União Europeia. Entre os Brics, o Brasil fica atrás do 0,41 KgCO2/US$ da China e do 0,73 KgCO2/US$ da Rússia -o maior emissor entre os Brics.
"Isso mostra a eficiência ambiental da economia, na ótica das emissões de energia", disse o presidente da EPE, Mauricio Tolmasquim.
Os principais motivos para níveis mais baixos de emissões, segundo ele, são o reduzido consumo médio per capita, o alto uso da energia renovável -em especial a hidrelétrica- e o uso de etanol na frota de veículos leves. Isso distingue o país em relação aos que têm o carvão mineral com principal matriz energética.
O desafio para o Brasil, considera, será o de manter baixo o nível de emissões nos próximos anos. "É crescer mantendo o indicador baixo". No caso das emissões per capita, a EPE apurou que o Brasil emite 1,8 tonelada de CO2 por habitante, cerca de nove vezes menos do que os EUA (16,9 toneladas), quase quatro vezes menos que a União Europeia, e quase três vezes menos que a China (5,1 toneladas).
Etanol - O documento da EPE aponta que, no ano passado, o Brasil teve em fontes renováveis quase um terço da matriz energética para veículos leves, percentual que pode chegar a 54 por cento em 2020, movimento patrocinado sobretudo pelo uso do etanol.
A expectativa é que em 2020, o etanol represente mais da metade do consumo de combustíveis pelos automóveis do país e que a produção salte de 25 bilhões de litros (este ano) para 63 bilhões de litros (sendo 51 bilhões de litros como álcool hidratado, que é vendido nas bombas, e o restante como anidro, para adição à gasolina).
Tolmasquim ressaltou ainda que geração de energia pelas hidrelétricas ajudou o país a emitir 64 gramas de CO2 para cada quilowatt-hora (kWh) produzido, ante média mundial de 500 g/KWh.
Recentemente, a EPE divulgou dados preliminares do Balanço Energético Nacional 2012 (BEN), mostrando que a energia gerada por fontes renováveis representou 88,8 por cento da matriz elétrica brasileira.
Considerando a capacidade instalada, a participação de renováveis na matriz elétrica hoje é de 83 por cento, percentual perseguido pelo governo, mas com a projeção de redução da fatia hídrica e elevação da presença do trio PCH-biomassa-eólica.
Mantendo essa proporção, a ideia é evitar a emissão de 500 milhões de toneladas de CO2, montante superior ao total emitido no ano passado na produção e uso de energia.
"Em dez anos, as renováveis vão evitar o equivalente a 17 vezes o que o setor elétrico emite hoje", afirmou o presidente da EPE.
(Com Reuters)

quinta-feira, 14 de junho de 2012

Ministério Público Comarca de Lajes recomenda anulação de nomeações

 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAJES

RECOMENDAÇÃO N.º 012/2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por conduto da Promotora de Justiça em exercício nesta Comarca de Lajes, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda,
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público, de acordo com o artigo 129, inciso III da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público expedir recomendações visando à defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que a Administração Pública “pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos” (Súmula 473 do STF);
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 551/2012, de 01 de junho de 2012,  em seu art. 1, autoriza a contratação de pessoal temporário para situações que não se referem a uma situação transitória, mas sim típica necessidade permanente do Poder Público, a ser satisfeita por meio de servidores componentes dos quadros normais da Administração, admissíveis por concurso público (art. 37, II, CF/88);
CONSIDERANDO que o art. 5 do regramento em analise determina que “Art. 5 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2012”, operando, portanto, como disposição de convalidação das contratações temporárias firmadas no período que estivessem dissonantes com a legislação;
CONSIDERANDO que tal previsão que não merece guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pois acaba por consolidar situações ilegais e inconstitucionais, devendo-se primar pela garantia da irretroatividade das disposições legais, no desiderato de resguardar-se o direito adquirido e as legítimas expectativas;
CONSIDERANDO que a contratação ilegal de servidores públicos pode ter reflexos de ordem política, disciplinar, criminal e no âmbito da improbidade;
CONSIDERANDO que o Município de lajes, em não optando pelo Concurso Público, deveria ter adotado uma seleção pública simplificada, nos moldes do art. 3° da Lei 8.745/1993 (legislação federal sobre a temática), certame ao qual, decerto, deverá ser dada ampla publicidade;
CONSIDERANDO que a autorização para as nomeações já recaiu sobre pessoas certas e determinadas, pois as mesmas já haviam sido contratadas desde janeiro de 2012, afrontando o Princípio da Impessoalidade, previsto no parágrafo primeiro do art. 37 da CF/88;

RESOLVE RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Lajes/RN, Sr. Luís Benes Leocádio de Araújo, que reconheça a nulidade e torne sem efeito os atos de contratação decorrentes da Municipal n 551/2012, de 01 de junho de 2012, devendo informar a esta Promotoria, no prazo máximo de cinco dias, acerca das medidas adotadas, apresentando documentos que a comprovem.

Providencie-se a publicação desta Recomendação para que seja publicada no Diário Oficial do Estado e a sua afixação no átrio desta Promotoria de Justiça, bem como remeta-se cópia ao Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, por via eletrônica, e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Caiçara do Rio do Vento para conhecimento e das adoção das providências pertinentes.

Adverte-se que o não-cumprimento do quanto recomendado ensejará a adoção das medidas pertinentes, notadamente a responsabilização do Gestor pelo cometimento de ato de improbidade administrativa.

Lajes/RN, 14 de junho de 2012.


Juliana Alcoforado de Lucena
Promotora de Justiça

terça-feira, 12 de junho de 2012

Relação de processos da Ficha Limpa agrupados por Órgão (TCE)

Na lista que era esperada de forma ansiosa pelo meio político, estão cinco Lajenses: Benes Leocádio (PMDB), Edivan Lopes (PTB), Clóvis Vale (PP), José Reinaldo (PP) e José Domingues de Carvalho Neto (PMDB).
                                  Ex-prefeitos, vereador e advogado


Ministério Público recomenda a não realização de eventos às prefeituras em situação de emergência

Os 139 municípios do Rio Grande do Norte que decretaram situação de emergência declarada por meio do Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012, assinado pela governadora do Estado, estão proibidos de realizar despesas com eventos festivos. O impedimento vem do Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Thiago Martins Guterres, do Procurador Geral de Justiça, Manoel Onofre de Souza Neto, do Procurador Regional Eleitoral, Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior, e da Procuradora da República, Caroline Maciel da Costa, que assinaram Recomendação Conjunta visando à preservação do dinheiro público.
Os procuradores entendem que alguns municípios, apesar de se encontrarem em situação de emergência, vêm empregando verbas públicas na contratação de bandas e realização de festas em geral, o que se mostra incompatível com a grave situação de estiagem enfrentada.
A medida tomada em 1º de junho priva as prefeituras municipais de contratarem artistas, serviços de “buffets” e montagem de estruturas para eventos, sob pena de adoção de providências cabíveis a cargo de cada uma das instituições que subscrevem a Recomendação.
O gestor que porventura não acatar a recomendação poderá ser objeto de medida cautelar da Corte de Contas. Os órgãos de controle ainda podem solicitar a sustação de atos, contratos e procedimentos administrativos. Além de pedir a suspensão do recebimento de novos recursos, sem prejuízo da aplicação de multa e também de outras sanções.
A exceção fica para o uso de verbas federais recebidas do Ministério da Cultura ou do Ministério do Turismo, quando sua destinação estiver especificamente vinculada à realização de festas ou eventos culturais no município. O documento alerta ainda que à hipótese não se aplica o art. 24, IV, da Lei 8.666/1993, por não se tratar de bem necessário ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa.
Em tal caso, a documentação relativa à execução do convênio, acompanhada do processo licitatório - inclusive notas fiscais pertinentes -, deve ser encaminhada ao Ministério Público Federal no prazo de 30 dias após a realização da festa ou evento.
Teor da recomendação: "... abstenham-se de realizar despesas com eventos festivos, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para eventos"

Veja a recomendação na íntegra em:
www.tce.rn.gov.br/2009/noticias/noticia_popup.asp?id=2033

domingo, 10 de junho de 2012

Pesquisador alerta para erros sobre a seca e o semiárido

Haroldo Schistek, pesquisador do semiárido: O bioma Caatinga é a garantia para a vida do povo, é o patrimônio nativo do Brasil e é um bem que deve ser herdado de maneira intacta pelos filhos e netos.
 "Quando um ano de baixa precipitação assusta a sociedade e os governos, isso é um sinal de que até hoje o semiárido é uma região mal compreendida". É com essa declaração que Haroldo Schistek comenta as notícias de que o semiárido brasileiro enfrenta a maior seca dos últimos 50 anos. Idealizador do Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada - IRPAA, ele esclarece que "anos de mais baixa precipitação não devem assustar a ninguém, ao contrário, devem ser considerados como fator de produção". Diante das dificuldades enfrentadas pelos sertanejos que dispõem de pouca terra e não têm infraestrutura para enfrentar os períodos mais críticos, Schistek lamenta: "Sabemos que para o povo, agora é a hora de cuidar da vida, ter carro-pipa, achar preço bom para os animais, procurar emprego para alimentar a família. Ir atrás de subsídios do governo. Serão longos meses de sol quente, de poeira e de muitas caminhadas e viagens. Será uma luta, uma batalha, até alcançar a próxima chuva". Schistek destaca que o semiárido está sendo invadido por "mineradoras" e "projetos que expulsam a população, destroem a caatinga, explorando os bens naturais, sem maiores benefícios para as populações locais, causando desertificação". A preservação da Caatinga, enfatiza, é fundamental para garantir a regularidade da temperatura, das chuvas e a fertilidade do solo do semiárido.
Haroldo Schistek, pesquisador do semiárido: O bioma Caatinga é a garantia para a vida do povo, é o patrimônio nativo do Brasil e é um bem que deve ser herdado de maneira intacta pelos filhos e netos.

(Haroldo Schistek é teólogo pela Universidade de Salzburgo, Áustria, agrônomo pela Universidade de Agricultura em Viena e da Faculdade de Agronomia do Médio São Francisco em Juazeiro, na Bahia. É idealizador do Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada - IRPAA, com sede em Juazeiro, fundado em 1990. Atualmente integra a Coordenação Coletiva do IRPAA como coordenador administrativo)[...]

Que políticas públicas são necessárias para garantir o desenvolvimento do social, econômico e ambiental do semiárido?

O bioma Caatinga é a garantia para a vida do povo, é o patrimônio nativo do Brasil e é um bem que deve ser herdado de maneira intacta pelos filhos e netos. Onde a Caatinga não existe mais, os efeitos de estiagens são muito mais devastadores. Portanto, menciono oito preceitos da produção apropriada para o semiárido.

1. Perseguir a sustentabilidade para não ocorrer desertificação: criação de animais de maneira inadequada, animais impróprios para o semiárido, desnudação de grandes áreas e plantas que não suportam o clima, além da concentração fundiária, são as causas da desertificação.

2. Recaatingamento para repor a vegetação e riqueza da Caatinga perdida.

3. Tamanho da terra: os zoneamentos agroecológicos realizados pela Embrapa precisam, além de mostrar o uso correto da terra, conforme a configuração edafoclimático, indicar também a área mínima para que uma propriedade seja viável, mesmo em anos mais secos. Esses dados devem ser a base para titulação de terras e assentamentos do Incra.

4. Priorizar a produção animal de pequeno e médio porte, pois o semiárido é por excelência uma região pecuária.

5. Para manter a riqueza da Caatinga e seu aproveitamento racional para a criação de animais e extrativismo, precisa-se do manejo correto, fazer reservas alimentares para os meses sem chuva e maiores do que para um ano, para não precisar comprar "farelos" na cidade. Isso deve ser o ponto de partida, para a Assistência Técnica e Extensão Rural.

6. Em regiões, microclimas/nichos climáticos, onde a agricultura pode ser indicada, é indispensável a escolha de plantas que consigam lidar com a grande irregularidade das chuvas. Porém, para que o agricultor tenha depois sucesso na venda dos seus produtos, espera-se mais flexibilidade dos órgãos estaduais na promoção de sua comercialização. Assim, o Seguro Safra pode ser algo do passado ou então existirá somente para anos extremos.

7. O extrativismo e consequente beneficiamento e comercialização a exemplo do Umbu, do maracujá do mato e outros, tem mostrado o grande potencial financeiro e também em termos de preservação do bioma, quando a agricultura familiar assume a etapa da transformação dos produtos primários. A inclusão destes produtos nos programas locais de alimentação deve ser prioridade de todos os níveis governamentais. Não há como tolerar que uma prefeitura compre doce de goiaba, de péssima qualidade, de um fornecedor do Rio Grande do Sul, enquanto na porta são disponíveis produtos locais, orgânicos e reconhecidos pela qualidade.

8. Devido ao grande potencial da Caatinga e a pouquíssima expressividade de áreas irrigadas, somente em torno de 2% do semiárido são economicamente aptos para a irrigação, as universidades de agronomia e escolas técnicas do Semiárido devem concentrar esforços para um ensino agronômico dirigido para a região.

Leia mais em: tribunadonorte.com.br/noticia/pesquisador-alerta-para-erros-sobre-a-seca-e-o-semiarido

sexta-feira, 8 de junho de 2012

Governo do Estado paga primeira parcela do 13º no dia 18 de junho

Por determinação da governadora do RN, Rosalba Ciarlini, os servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas do Rio Grande do Norte terão o pagamento da primeira parcela do 13º salário transferido para suas contas no próximo dia 18 de junho.
Os vencimentos relativos ao mês de junho serão pagos nos dias 28 e 29. Os primeiros a receber são os servidores com matrículas de 0 a 5. No segundo dia recebem os servidores com matrículas de 6 a 9.

terça-feira, 5 de junho de 2012

O cabo de guerra das greves na educação em 2012

A incômoda tradição das paralisações no universo educacional brasileiro pôs em relevo em 2012 uma reivindicação urgente: o cumprimento da Lei do Piso


As escolas do país pararam. De Norte a Sul do Brasil, salas sem aula se multiplicaram no Distrito Federal e em ao menos 14 estados: Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, Goiás, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Amapá, Bahia e Sergipe. Nos três últimos, aliás, as paralisações seguiam ativas até o início de junho de 2012
Forma legítima de protesto para os trabalhadores, greves trazem dores de cabeça a todos os envolvidos. Para o empregador, porque cessa a produção - e, consequentemente, o lucro, quando há comercialização envolvida. Para o empregado, porque acarreta riscos - o mais agudo, sobretudo na iniciativa privada, é o de demissão. E para o consumidor porque retira de cena o bem ou serviço oferecido. 
No mundo da Educação pública, a particularidade é que os maiores prejudicados pelo cabo de guerra das greves não são os "patrões" - representados pelos diferentes níveis de governo - ou os empregados - professores de todos os níveis de ensino -, mas os alunos, cidadãos que têm seu direito constitucional à Educação de qualidade. A situação se agrava quando são frágeis as garantias de reposição dos dias perdidos - essa sim, uma necessidade de que não se pode abrir mão. E para serem repostos os dias paralisados,incluem-se sábados letivos e meses em que deveriam alunos e professores estarem em férias; quando, por sugestão,  poderiam ser suspensas as aulas no final do ano (final de dezembro) e retomadas posteriromente respeitando tal período de recesso. 

Fica claro, assim, que as paralisações são recursos extremos, para ocasiões em que se esgotaram todas as alternativas de negociação. A motivação também conta muito nesse contexto. No universo explosivamente partidarizado de algumas redes, são conhecidas as greves com fins políticos, talhadas sob encomenda para tumultuar a gestão pública ou prejudicar o grupo que se encontra no poder. É inegável, porém, que determinadas demandas não apenas são justas, mas também urgentes. E que sem as paralisações, raramente viriam à tona com força. 
Um bom exemplo é a reivindicação mais comum dos movimentos grevistas deste ano: o cumprimento da chamada "Lei do Piso", que, entre outras coisas, estabelece o pagamento de 1.451 reais (valores de 2012) para a jornada de 40 horas semanais, com um terço da carga destinada para atividades fora da sala de aula. Fundamental para a efetiva valorização da docência, a lei caminha no sentido de equiparar a remuneração dos professores à de profissões que exigem formação semelhante. Hoje, educadores ganham cerca de 60% desse patamar. 
As redes argumentam, com alguma razão, que as arrecadações não crescem na mesma velocidade do reajuste proposto (22,22% em relação ao piso de 2011). O mecanismo para amenizar esse problema, a transferência de recursos da União, não tem funcionado adequadamente. Estados e municípios se queixam da burocracia excessiva para provar a necessidade de complementação. Resultado: três anos depois da sanção da Lei do Piso, nenhum estado ou município recebeu o tal recurso extra para atingir o valor mínimo do salário, informa o Observatório da Educação. 
Que dificuldades de financiamento existem não é novidade. Elas, porém, não podem servir de desculpa para descumprir da lei. Educação é prioridade? Pois bem: que isso esteja explícito no investimento público, não apenas em discursos. No caso específico do piso, isso exige maior proximidade da União com os outros entes federativos (a transferência de recursos precisa de fato funcionar) e, sim, um esforço extra de estados e municípios, por meio de uma gestão racional que foque o gasto público no essencial. Quando se fala em Educação, o professor é o essencial. Só a transformação desse bordão em realidade é capaz de fazer com que as greves - mesmo as justas - deixem de ser uma incômoda tradição no ensino brasileiro.
fonte: revistaescola.abril.com.br/politicas-publicas/cabo-guerra-greves-687179.shtml

Caixa amplia prazo do crédito habitacional para 35 anos

O vice-presidente de governo e habitação da Caixa, José Urbano Duarte, anunciou nesta terça-feira que a instituição aumentou de 30 anos para 35 anos o prazo de financiamento habitacional com recursos da poupança (SBPE) e também alienação fiduciária. Ele comunicou também redução das taxas de juros. Dentro do Sistema Financeiro da Habitação, o porcentual da taxa efetiva passou de 9% para 8,85% ao ano mais a Taxa Referencial (TR). Fora do SFH, com imóveis acima de R$ 500 mil, a taxa passa de 10% para 9,9% ao ano mais a TR.


As novas regras valem apenas para novos financiamentos e passam a vigorar a partir da segunda-feira da próxima semana. "Já solicitamos a ampliação para o conselho curador do FGTS", disse o vice-presidente, durante entrevista coletiva à imprensa. Ele informou que a inclusão de imóveis dentro do programa Minha Casa Minha Vida também já foi solicitada.
Estado de Minas

Papa ganha Lamborghini e decide leiloá-lo

O Papa Francisco foi presenteado nesta quarta-feira com um modelo especial da marca de automóveis de luxo Lamborghini, de cor branca, que ...