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Mostrando postagens de Junho, 2012

MINISTÉRIO PÚBLICO EM LAJES FAZ NOVA RECOMENDAÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes RECOMENDAÇÃO nº 13/2012 O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio de sua Representante legal, Juliana Alcoforado de Lucena, Promotora de Justiça da Comarca de Lajes/ RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei nº 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar nº 141, de 09.02.96, Lei Orgânica do Ministério Público do Rio do Grande do Norte, CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDOque compete ao Ministério Público, consoante o previsto no art. 69, parágrafo único, d, da Lei Complementar estadual nº 141/96, expedir recomendações visando ao efetivo r…

SERÁ QUE É VERDADE? 10% PARA A EDUCAÇÃO? ...ISSO SIM É RECONHECIMENTO!

Mercadante diz que 10% do PIB em educação é "tarefa política difícil de ser executada"

 O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou nesta terça-feira (26), em nota, que a proposta aprovada hoje pela Câmara dos Deputados que destina 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação é uma “tarefa política difícil de ser executada”. “Em termos de governo federal equivale a colocar um MEC dentro do MEC, ou seja, tirar R$ 85 bilhões de outros ministérios para a Educação. É uma tarefa política difícil de ser executada”, afirma o ministro. Segundo o MEC, a proposta equivale “dobrar em termos reais” os recursos para a área no orçamento das três esferas de governo (municípios, Estados e União). O ministério afirmou que vai estudar, ainda, as “repercussões e as implicações” da decisão e aguardar a tramitação no Senado, para onde o texto segue agora. Aprovação dos 10%Os deputados da comissão especial de análise do PNE (Plano Nacional de Educação) aprovaram no começo desta noite…

Secretário culpa municípios por deficiência na rede pública

Isaú Gerino criticou que municípios, que tem recebido recursos diretamente do Ministério da Saúde, não invistam na rede de atenção básica.O secretário estadual de Saúde, Isaú Gerino, atribuiu aos municípios o caos que a rede pública estadual vive em seus hospitais. Em entrevista ao Jornal 96, ele criticou o fato de os recursos do Ministério da Saúde para as cidades estarem sendo aplicados para compras de ambulâncias, por exemplo, ao invés de se traduzirem no fortalecimento da rede básica.“Aí o que você tem? Lotam ambulâncias do interior e mandam para a capital. A primeira consequência disso é o afogamento do sistema”, protestou Gerino. O titular da Sesap destacou ainda que quando a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) assumiu o índice de gestão plena era de 10%, sendo de 90% atualmente.“Isso significa, que 90% das cidades do RN estão recebendo recursos para manutenção da saúde diretamente do Ministério das Cidades, sem a interveniência do Governo do Estado”. Em razão disso, Gerino defen…

Arquivado inquérito de lavagem contra Palocci

A Justiça arquivou investigação sobre suposta operação de lavagem de dinheiro na qual era citado o ex-ministro Antônio Palocci Filho (Casa Civil) por causa da locação de um apartamento de luxo em São Paulo de propriedade do empresário Gesmo Siqueira dos Santos, que tem folha corrida na polícia e no fórum criminal. Em decisão de três linhas, a juíza Cynthia Maria Sabino Bezerra da Silva, do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), acolheu manifestação do Ministério Público Estadual, que requereu o arquivamento dos autos por "falta de justa causa".[...]
leia mais em:www.istoe.com.br/noticias/217101_ARQUIVADO+INQUERITO+DE+LAVAGEM+CONTRA+PALOCCI/1

6 de junho de 2012 às 19:59 Lei cria mais de 70 mil cargos efetivos para o MEC

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (26/6) a Lei 12.677, que cria 71.589 postos efetivos no âmbito do Ministério da Educação (MEC). Também foram criados cargos de direção e funções gratificadas. São 19.569 chances para professor de 3º grau; 24.306 oportunidades para professor do ensino básico, técnico e tecnológico; e 27.714 cargos técnico-administrativos. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União, na página 2 da primeira seção. Os cargos criados pela lei são destinados às Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes); aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifets); ao Instituto Nacional de Educação de Surdos; ao Instituto Benjamim Constant; às escolas técnicas e colégios de aplicação vinculados às Ifes; e aos centros federais de educação tecnológica e ao Colégio Pedro II. Veja a Lei 12.677 Fonte: Correio Web Concursos

Participação da Justiça será decisiva nas eleições 2012

Allan Darlyson, O Poti Com a aprovação da Lei da Ficha Limpa, que passará a vigorar a partir das eleições deste ano, o processo eleitoral tende a ser judicializado. Ainda não existe jurisprudência para o enquadramento na lei. Cada caso fica apenas nas hipóteses. As opiniões divergem. A Justiça Eleitoral aguarda uma grande demanda de processos judiciais referentes ao assunto. Essas ações deverão chegar até o Superior Tribunal Federal (STF). As primeiras decisões do STF vão gerar jurisprudência para as demais. A Lei da Ficha Limpa impede candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça, em decisão colegiada, por praticarem crimes de corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Publicada no dia 4 de junho de 2010, a lei também amplia os casos e o período de inelegibilidade, estabelecendo em oito anos o tempo em que o político fica impedido de se candidatar quando for condenado por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio ambiente, racismo e outros. A lei também b…

Quem diria, hein!? Wilma aceitou ser vice de Carlos Eduardo

Tá quase tudo certo. Wilma de Faria aceitou ser candidata a vice do candidato Carlos Eduardo Alves. Quem diria, hein!? Pois é. A outrora líder inconteste do eleitorado em Natal aceitou o papel de coadjuvante da eleição. O gesto pode ser considerado nobre, afinal, Wilma já foi eleita três vezes para o cargo de prefeita e duas vezes para o de governadora. Não é pouca coisa. Ela aceitou o convite para se manter em evidência no cenário político, porque o que lhe interessa é a eleição estadual. Wilma anda falando em candidatura à Câmara dos Deputados, mas pode disputar o Senado ou o governo. Aliás, Wilma tem surgido como contraponto a Rosalba Ciarlini nas pesquisas de opinião. Ela fatura no desgaste da sucessora. Quanto mais Rosalba cai na aprovação do norte-rio-grandense, Wilma sobe em intenções de voto para 2014. Quem não anda gostando nadinha é Robinson Faria, o vice-governador. Robinson tem se manifestado no sentido de concorrer ao governo e trabalha para ser o contraponto a Rosalba. …

Governo estuda medidas para cortar R$ 20 milhões

Desde que assumiu a chefia do Executivo Estadual em janeiro do ano passado, Rosalba Ciarlini tem duelado mensalmente com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As medidas austeras de redução de custos no início do seu mandato não foram suficientes para reduzir o percentual de gastos do Estado com a folha de pagamento dos servidores e, consequentemente, os planos de cargos, carreiras e salários de diversas categorias não puderam ser implementados.
Desde o início deste ano, porém, um conjunto de metas para a redução do limite prudencial foi elaborado pela Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (Searh) em parceria com a Consultoria Geral do Estado (CGE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), que embasaram o conteúdo das ações juridicamente. Se postos em prática na íntegra, as 14 "metas para redução do limite da LRF" resultarão numa economia mensal aos cofres públicos estaduais estimada em R$ 20 milhões e uma redução de até três pontos percentuais no …

Energia limpa: o cartão de visitas do Brasil na Rio+20

Estudo que põe o país em 18ª posição entre os maiores poluidores com geração de energia, com apenas 1,2% do total emitido no mundo em 2009, será usado para ressaltar esforço brasileiro na redução de emissões Usina Hidrelétrica de Itaipu Anfitrião da Rio+20, o Brasil tem um cartão de visitas para apresentar aos demais países na conferência que vai debater os rumos de um desenvolvimento sustentável. Um estudo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) mostra que o país é um dos que menos emite gás carbônico no mundo com a geração de energia. O relatório aponta que as emissões de gases de efeito estufa pelo país na produção e uso de energia correspondeu a 1,2% do total emitido no mundo em 2009, sendo o 18º maior emissor no ranking dos países mais poluentes nessa área. A geração de energia nos Estados Unidos correspondeu a 18% do total. A fatia da China foi de 24%. O mundo emitiu 30 bilhões de tonela…

Ministério Público Comarca de Lajes recomenda anulação de nomeações

 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAJESRECOMENDAÇÃO N.º 012/2012 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por conduto da Promotora de Justiça em exercício nesta Comarca de Lajes, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público, de acordo com o artigo 129, inciso III da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público expedir recomendações visando à defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e E…

Relação de processos da Ficha Limpa agrupados por Órgão (TCE)

Na lista que era esperada de forma ansiosa pelo meio político, estão cinco Lajenses: Benes Leocádio (PMDB), Edivan Lopes (PTB), Clóvis Vale (PP), José Reinaldo (PP) e José Domingues de Carvalho Neto (PMDB).                                   Ex-prefeitos, vereador e advogado


Ministério Público recomenda a não realização de eventos às prefeituras em situação de emergência

Os 139 municípios do Rio Grande do Norte que decretaram situação de emergência declarada por meio do Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012, assinado pela governadora do Estado, estão proibidos de realizar despesas com eventos festivos. O impedimento vem do Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Thiago Martins Guterres, do Procurador Geral de Justiça, Manoel Onofre de Souza Neto, do Procurador Regional Eleitoral, Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior, e da Procuradora da República, Caroline Maciel da Costa, que assinaram Recomendação Conjunta visando à preservação do dinheiro público. Os procuradores entendem que alguns municípios, apesar de se encontrarem em situação de emergência, vêm empregando verbas públicas na contratação de bandas e realização de festas em geral, o que se mostra incompatível com a grave situação de estiagem enfrentada. A medida tomada em 1º de junho priva as prefeituras municipais de contratarem artistas, serviços de “buffets” e montagem de estrutura…

Pesquisador alerta para erros sobre a seca e o semiárido

"Quando um ano de baixa precipitação assusta a sociedade e os governos, isso é um sinal de que até hoje o semiárido é uma região mal compreendida". É com essa declaração que Haroldo Schistek comenta as notícias de que o semiárido brasileiro enfrenta a maior seca dos últimos 50 anos. Idealizador do Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada - IRPAA, ele esclarece que "anos de mais baixa precipitação não devem assustar a ninguém, ao contrário, devem ser considerados como fator de produção". Diante das dificuldades enfrentadas pelos sertanejos que dispõem de pouca terra e não têm infraestrutura para enfrentar os períodos mais críticos, Schistek lamenta: "Sabemos que para o povo, agora é a hora de cuidar da vida, ter carro-pipa, achar preço bom para os animais, procurar emprego para alimentar a família. Ir atrás de subsídios do governo. Serão longos meses de sol quente, de poeira e de muitas caminhadas e viagens. Será uma luta, uma batalha, até alcança…

Governo do Estado paga primeira parcela do 13º no dia 18 de junho

Por determinação da governadora do RN, Rosalba Ciarlini, os servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas do Rio Grande do Norte terão o pagamento da primeira parcela do 13º salário transferido para suas contas no próximo dia 18 de junho. Os vencimentos relativos ao mês de junho serão pagos nos dias 28 e 29. Os primeiros a receber são os servidores com matrículas de 0 a 5. No segundo dia recebem os servidores com matrículas de 6 a 9.

O cabo de guerra das greves na educação em 2012

A incômoda tradição das paralisações no universo educacional brasileiro pôs em relevo em 2012 uma reivindicação urgente: o cumprimento da Lei do Piso
As escolas do país pararam. De Norte a Sul do Brasil, salas sem aula se multiplicaram no Distrito Federal e em ao menos 14 estados: Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, Goiás, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Amapá, Bahia e Sergipe. Nos três últimos, aliás, as paralisações seguiam ativas até o início de junho de 2012 Forma legítima de protesto para os trabalhadores, greves trazem dores de cabeça a todos os envolvidos. Para o empregador, porque cessa a produção - e, consequentemente, o lucro, quando há comercialização envolvida. Para o empregado, porque acarreta riscos - o mais agudo, sobretudo na iniciativa privada, é o de demissão. E para o consumidor porque retira de cena o bem ou serviço oferecido.  No mundo da Educação pública, a particularidade é que os maiores prejudicad…

Caixa amplia prazo do crédito habitacional para 35 anos

O vice-presidente de governo e habitação da Caixa, José Urbano Duarte, anunciou nesta terça-feira que a instituição aumentou de 30 anos para 35 anos o prazo de financiamento habitacional com recursos da poupança (SBPE) e também alienação fiduciária. Ele comunicou também redução das taxas de juros. Dentro do Sistema Financeiro da Habitação, o porcentual da taxa efetiva passou de 9% para 8,85% ao ano mais a Taxa Referencial (TR). Fora do SFH, com imóveis acima de R$ 500 mil, a taxa passa de 10% para 9,9% ao ano mais a TR.


As novas regras valem apenas para novos financiamentos e passam a vigorar a partir da segunda-feira da próxima semana. "Já solicitamos a ampliação para o conselho curador do FGTS", disse o vice-presidente, durante entrevista coletiva à imprensa. Ele informou que a inclusão de imóveis dentro do programa Minha Casa Minha Vida também já foi solicitada. Estado de Minas