Neste último dia 15 de abril, representei a CUT na mesa de debate de uma Audiência Pública no Senado Federal, convocada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). e trouxe à tona uma série de questões urgentes sobre a remuneração e valorização dos profissionais da educação.
No centro do debate o comunicado do Ministério da Educação do novo valor do Piso Nacional do Magistério para 2024, fixando-o em R$ 4.580,57, representando um aumento de 3,6%. O anúncio foi feito em janeiro deste ano.
O anúncio tem gerado controvérsias e questionamentos jurídicos, em especial por ser muito inferior aos valores dos dois últimos anos. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por sua vez, ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.516/DF, alegando falta de segurança jurídica para essa atualização.
A ADI da PGR evidencia preocupações sobre a legalidade do reajuste, apontando para a necessidade de uma análise mais profunda sobre as bases legais que fundamentam essa medida. Além disso, a Confederação Nacional dos Municípios também requereu seu ingresso como amicus curiae, destacando que, mesmo sendo menor que os concedidos em anos anteriores, o reajuste acumulado desde 2009 é superior ao crescimento da arrecadação municipal.
Um dos principais problemas decorrentes dessa situação é a não oficialização do reajuste por parte de muitas prefeituras, o que acaba prejudicando uma parcela significativa de profissionais da educação. Essa falta de reconhecimento do direito básico dos educadores se contrapõe aos enormes desafios educacionais que o Brasil enfrenta.
Num país de dimensões continentais como o Brasil, é fundamental assegurar recursos para a educação e uma remuneração digna para os profissionais do magistério. No entanto, a perspectiva para o futuro preocupa, com indícios de que na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, os pisos constitucionais para educação e saúde podem não ser garantidos.
Neste contexto e com esse cenário, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) deixou clara sua posição e conclama que as representações das três esferas de governo a olhem para o futuro e enfrentem os desafios atuais com determinação. É inaceitável que o baixo reajuste do piso do magistério em 2024 seja desrespeitado, especialmente em um contexto de transformação tecnológica e social que exige cada vez mais dos professores.
Os profissionais da educação merecem mais do que remunerações que mal garantem o básico para sua sobrevivência. É necessário um compromisso efetivo com a valorização desses trabalhadores, não apenas com palavras, mas com ações concretas que garantam sua dignidade e reconhecimento por parte da sociedade e do Estado. A luta pelo Piso Nacional do Magistério é, acima de tudo, uma luta por um direito fundamental: o direito à educação de qualidade para todos.
Estamos cientes dos problemas orçamentários e financeiros decorrentes das destruições e desmandos dos dois governos que a este antecedem. Ajustes podem e devem ser realizados, destacadamente porque todos sabemos dos altos salários auferidos por parte dos altos escalões na esfera federal, destacadamente no Poder Judiciário.
A evolução dos principais indicadores macroeconômicos há tempos vem permitindo uma redução significativa da taxa Selic, usada para o governo desembolsar bilhões para pagar os juros de sua dívida interna, enriquecendo especuladores e rentistas.
O Brasil não vai superar a lacuna que o separa dos países que se encontram melhor preparados e mais bem posicionados para se desenvolverem no atual contexto de radicais mudanças derivadas das inovações e invenções tecnológicas. O que fará diferença é a abrangência e a qualidade da educação, impossível de ser alcançada sem que primeiro ou concomitantemente nosso país de um imenso salto na remuneração de seus profissionais da educação.
fonte: https://www.cut.org.br/artigos/piso-nacional-do-magisterio-e-a-prioridade-estrategica-da-educacao-87e5
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