FELIZ ANO NOVO

Mais um final de ano. Certamente vivenciamos tristezas e alegrias no ano que se encerra.Experiências que nos fizeram melhores ou piores aos olhos de Deus. Ele que tem um propósito para cada um de nós; e a concretização dessa vontade do Divino independe de outras pessoas, pois ele nos concede o livre arbítrio para fazermos nossas escolhas. Geralmente nos esquecemos de conversar com aquele que está presente em todos os momentos (nunca nos abandona). Eu, particularmente, tenho todos os motivos para agradecer por cada segundo, minuto, hora, dia, mês e mais um ano de vida. Tenho uma família linda, uma profissão, boas amizades e tive minha saúde recuperada. Louvado seja Deus sempre!Desejo a todos e todas um ANO NOVO de muita prosperidade, saúde e paz.. Grande Abraço!

SOBRE O NATAL

Natal dos Covardes
Por Marcelo Freixo

O que diriam os pregadores da intolerância, os obreiros do justiçamento, os apóstolos do olho por olho dente por dente sobre um homem que manifestou seu amor por um ladrão condenado e lhe prometeu o paraíso? Brandiriam o velho sermonário: bandido bom é bandido morto?
Na próxima quinta-feira, quase todos os brasileiros, inclusive os cônscios moralistas da violência que amarram adolescentes em postes para linchá-los, se reunirão com suas famílias para celebrar mais uma vez o nascimento desse homem.

Sujeito, aliás, que respondeu à provocação: está com pena? Então, leva para casa! Pois, é. Jesus Cristo prometeu levar o ladrão para casa. "Em verdade te digo que hoje estarás comigo no Paraíso", diz o evangelho de Lucas. Jesus optou pelos oprimidos e renegados, pelos miseráveis, leprosos, prostitutas, bandidos. Solidarizou-se com o refugo da sociedade em que viveu, contestou a ordem que os excluiu.

O Cristo bíblico foi um dos primeiros e mais inspiradores defensores dos direitos humanos e morreu por isso. Foi perseguido, supliciado e executado pelo Império Romano para servir de exemplo.Assim como servem de exemplo os jovens que são espancados e crucificados em postes, na ilusão de que a violência se resolve com violência. Conhecemos a mensagem cristã, mas preferimos a prática romana. Somos os algozes.

Questiono-me sobre o que seria dele em nossa Jerusalém de justiceiros. Não sei se sobreviveria. É perigoso defender a tolerância, o amor ao próximo e o perdão quando o ódio é tão banal. Como escreveu Guimarães Rosa: "quando vier, que venha armado".

Não é difícil imaginar por onde ele andaria. Sem dúvida, não estaria com os fariseus que conclamam a violência e fazem negócios, inclusive políticos, em seu nome.Caminharia pelos presídios, centros de amnésia da nossa desumanidade, onde entulhamos aqueles que descartamos e queremos esquecer, os leprosos do século 21. Impediria que homossexuais fossem apedrejados, mulheres violentadas e jovens negros linchados em praça pública. Estaria com os favelados, sertanejos, sem tetos e sem terras.Por ironia, no próximo Natal, aqueles que defendem a redução da maioridade penal, pregam o endurecimento do sistema prisional, sonham com a pena de morte e fingem não ver os crimes praticados pelo Estado contra os pobres receberão um condenado em suas casas.Diante da mesa farta, espero que as ideias e a história desse homem sirvam, pelo menos, como uma provocação à reflexão. Paulo Freire dizia que amar é um ato de coragem. Deixemos então o ódio para os covardes. Feliz Natal.

http://folha.com/no1721911
Folha de S.Paulo

QUEM SABE, FAZ A HORA E NÃO ESPERA ACONTECER..."NÃO VAI TER GOLPE"

roda de capoeira em concentração em frente ao IF

Quarta-feira, 16 de dezembro, em Natal participamos de mais uma movimentação de rua, quando verificamos a presença de várias entidades sindicais, trabalhadores em geral, alguns políticos de esquerda, estudantes,  centrais sindicais (CTB e CUT) e quem mais diz NÃO VAI TER GOLPE.

professor Renier e Alexsandro (sindicalista em Parnamirim)

João Corcino( sindicalista em Parnamirim) e Prof Renier

Prof Wagner (ex-diretor do SINTE e ex-presidente FOGEN) e Prof Renier

Prof João Pessoa (presidente do sindicato dos profissionais de educação fisica e ex-diretor do SINTE),   Prof João Oliveira (ex-coordenador Geral do SINTE) e Prof Renier durante caminhada

União da Juventude Socialista (UJS) - jovens na luta

ANO 2016...NA POLÍTICA MUNICIPAL: RENOVAR OU CONTINUAR? O POVO DECIDIRÁ.

As eleições de 2016 estão quase na esquina e em toda parte se especula sobre nomes para prefeito ou vereador(a) e  para possíveis arranjos partidários. pouco se fala em projeto – ou seja, em torno de que ideias fulano ou sicrano pretende juntar forças a seu favor e conquistar o eleitorado. isso rebaixa a política, enfraquece os partidos e condena o poder local à mesmice.

É possível inverter a equação, pondo os bois adiante do carro e discutindo projetos políticos concretos antes da definição de nomes e coligações? possível é, embora não seja fácil tal a força da cultura sedimentada em sentido contrário. e se é possível, vale tentar, pois isso é mais do que necessário nesse tempo de mudança que o país vive, que repercute sobre a vida municipal.
É certo que em grande parte dos municípios do estado o grau de construção de uma consciência social esclarecida e de partidos aptos a abordarem a realidade de modo sistêmico é ainda rarefeito.
Impõe-se, portanto, a todo partido que deseja disputar o protagonismo político no município se apresentar diante dos demais e da sociedade com uma opinião consistente sobre a realidade local, suas possibilidades, desafios e riscos; o governo atual, que se pretenda manter ou substituir; as linhas essenciais de inserção do município no ciclo de desenvolvimento em curso no estado; o modo de assegurar a gestão democrática; o papel dos movimentos sociais, etc.

Formatar assim um projeto político para o município também demanda diálogo com as forças vivas da sociedade, o movimento popular, técnicos, intelectuais, personalidades influentes, igrejas, empresários. um bom exercício de construção coletiva das ideias. um fator de amadurecimento partidário - uma das pedras de toque do fortalecimento de nossa jovem e ainda instável democracia.  Em Lajes não deve ser diferente.

Ministro do STF suspende andamento do impeachment

Por Beatriz Bulla e Gustavo Aguiar
Brasília (AE) - O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na noite de ontem a instalação da comissão especial formada na Câmara dos deputados que analisará o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os deputados já elegeram 39 integrantes da comissão oriundos de chapa formada por oposicionistas e dissidentes da base aliada do governo, após tumulto durante votação secreta (leia reportagem na página 5). Com a eleição, o grupo já daria início aos trabalhos com maioria a favor do impeachment.

Com a decisão e o impedimento dos trabalhos da comissão, o ministro do STF suspende todo o andamento do impeachment - incluindo prazos que estiverem correndo, como o da defesa da presidente. A suspensão é mantida até análise do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o caso, que está marcada para ocorrer na próxima quarta-feira, dia 16. Na ocasião, caberá à Corte analisar se os atos que já foram praticados - como a votação da chapa - são ou não válidos. Até então, o que já foi feito continua preservado.De acordo com o ministro, o objetivo da decisão é evitar que sejam praticados atos sobre impeachment da presidente que posteriormente venham a ser anulados pelo Tribunal.

"Com o objetivo de evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal, obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais, e apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados, impede promover, de imediato, debate e deliberação pelo Tribunal Pleno, determinando, nesse curto interregno, a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso, preservando-se, ao menos até a decisão do Supremo Tribunal Federal prevista para 16/12/2015, todos os atos até este momento praticados", decidiu o ministro. Ele solicitou ainda que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preste informações no prazo de 24 horas sobre a eleição da comissão especial.

A decisão foi tomada em análise de recurso proposto pelo PcdoB, que foi ao Supremo para tentar barrar a apresentação de chapa avulsa oposicionista na eleição e ainda garantir que a votação fosse aberta. A Câmara, no entanto, realizou a eleição antes de o ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, decidir a questão.O PCdoB argumenta que os integrantes da comissão devem ser oficialmente indicados pelos líderes partidários. Isso barraria, por exemplo, indicações avulsas feitas para a chapa alternativa. Disputas internas em partidos como PMDB provocaram a criação de uma "chapa avulsa", montada por oposicionistas e dissidentes da base, para integrar a comissão especial do impeachment.Poucas horas depois de serem derrotados em plenário com aprovação da chapa oposicionista para comandar a comissão especial que decidirá sobre o impeachment, deputados governistas comemoraram a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.

A decisão
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin suspendeu, em decisão monocrática, a formação e a instalação da comissão especial da Câmara que analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Próxima etapa
Caberá ao plenário do STF analisar se os atos que já foram praticados - como a votação da chapa para a comissão - são ou não válidos. Até então, o que já foi feito continua preservado, mas parado.

Isso foi em janeiro...portanto antes do carnaval. E agora? Continuam os paredões abusando e tirando o sossego da população

Nossa opinião: 
Nada contra quem tem seu paredão... mas não é em todo lugar e hora que se pode ligar um sistema de som. Em lajes, em recente sexta-feira, existiam simplesmente na Praça Central, às 21 horas, 4 paredões em carros particulares. Impossível um ser humano conseguir se comunicar com tal poluição sonora, sem falar o prejuízo que isso causa à saúde. Em janeiro passado publicamos o texto abaixo...sugerimos que o MP em Lajes apresente tais recomendações para qualquer hora e dia do ano. Seria a solução, caso contrário, continuarão os "pancadões" em praças públicas, em bares, em calçadas, em qualquer lugar a qualquer hora. 
 Segue na íntegra o texto publicado aqui em janeiro:

"Em texto recente publicado aqui relatamos o abuso quanto ao uso de aparelhos de som em carros, em residências, escolas e locais onde ocorrem festas na cidade de Lajes, quando tais ocorrências feriam abusivamente a legislação, tirando o sossego da população. Por isso parabenizo o Ministério Público, na pessoa de Drª Juliana, como sua representante neste município pelas recomendações abaixo."

Ministério Público apresenta recomendações sobre o uso de som e horários para festas no Carnaval

A Promotora de Justiça da Comarca de Lajes, Dra. Juliana Alcoforado da Lucena, apresentou durante reunião realizada com a Polícia Civil, Polícia Militar, organizadores de eventos e proprietarios de Casa de Shows, uma recomendação para a utilização de som em seus respectivos locais, assim como também em vias públicas.

O Ministério Publico quer com isso tranquilizar a população na questão da perturbação com o uso a cima do normal de aparelhos de som em Paredões e em Bar.

Documento apresentado pelo Ministério Público

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pela Promotora de Justiça da Comarca de Lajes, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda:

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, podendo tomar as medidas cabíveis na defesa destes direitos, especialmente instaurar o inquérito civil e propor a ação civil pública;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, na forma do art. 69, parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências pertinentes;

CONSIDERANDO que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que a emissão de ruídos elevados pode provocar danos à saúde humana, gerando poluição sonora e, em tese, sendo passível de configurar crime ambiental do art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98, ou contravenção de perturbação do sossego alheio, tipificada no art. 42, III da Lei de Contravenções Penais (Dec.-Lei 3.688/41), bem como na esfera administrativa acarreta infração grave, prevista no Código de Trânsito (Lei Federal nº 9.503/97, art. 228);

CONSIDERANDO que na esfera cível o abuso de instrumentos sonoros pode acarretar processo de reparação por danos de ordem moral e material, nos termos dos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil;

CONSIDERANDO que a Lei estadual nº lei nº 6.621/94, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e condicionantes do meio ambiente no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências, determina, logo em seu artigo 1º, que “é vedado perturbar a tranquilidade e o bem estar da comunidade norte-rio-grandense com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza emitidos por qualquer forma em que contrariem os níveis máximos fixados nesta Lei”;

CONSIDERANDO que a referida Lei fixa os limites máximos de emissão de som, de acordo com o tipo de área (residência, diversificada ou industrial), conforme quadro abaixo:

TIPO DE ÁREA DIURNO NOTURNO

RESIDENCIAL 55 dBA 45 dBA

DIVERSIFICADA 65 dBA 55 dBA

INDUSTRIAL 70 dBA 60 dBA

CONSIDERANDO que a mesma Lei, no seu art. 6º, Parágrafo único, prevê que “quando a PROPRIEDADE onde se dá o incômodo, for escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar, deverão ser atendidos os limites estabelecidos para a zona residencial (ZR), independentemente da efetiva zona de uso”.

CONSIDERANDO que a poluição sonora, notadamente aquela praticada por equipamento de som de automóvel ou por ele rebocado, ainda que realizada por freqüentadores de bares e restaurantes, conta com a adesão tácita do proprietário, gerente ou administrador do estabelecimento; e que o art. 2º da Lei Federal n. 9.605/98 determina que incide nas suas penas o “diretor, administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”;

CONSIDERANDO que é muito comum, nos municípios integrantes da Comarca de Lajes, os bares e danceterias utilizarem aparelhos de som em volume superior ao permitido pela legislação estadual, bem como pessoas estacionarem seus veículos nas ruas e praças públicas, principalmente em frente a bares e lanchonetes, abusando do som amplificado instalado nos mesmos, bem como a utilização dos popularmente denominados “paredões de som” em qualquer hora do dia e da noite, atrapalhando o sossego e descanso alheios, incidindo, juntamente com os proprietários dos estabelecimentos que são coniventes com essas condutas;

CONSIDERANDO que as absurdas e rotineiras situações ocorridas no Município de Caiçara do Rio do Vento, Lajes e Pedra Preta, nas quais veículos particulares, adornados de poderosíssimos equipamentos de som, transitam nos logradouros públicos emitindo os mais variados ritmos em volume exageradamente alto – criando situações pitorescas, como a dos motoristas que, tendo equipamentos instalados na carroceria do veículo tocando a plena carga, mantêm os vidros fechados para proteger-se do ensurdecedor barulho que eles próprios produzem, enquanto expõem, inconsequentemente, doentes, idosos e crianças ao abuso de seus gostos musicais, num verdadeiro atentado à intimidade, ao sossego, à cultura, ao lazer, e à saúde de uma indeterminável gama de pessoas;

CONSIDERANDO que durante os períodos festivos, costumeiramente o indíce de referidas condutas aumentam, situação na qual os populares instalam equipamentos sonoros e os empregam afrontando, na maioria das vezes, a legislação e desrespeitando os direitos dos cidadãos que residem na vizinhança, sendo grande o número de reclamações encaminhadas a respeito, ao Ministério Público Estadual, particularmente levadas a efeito por pessoas idosas, doentes e seus familiares;

CONSIDERANDO a proximidade do festejos momescos, período em que algumas pessoas abusam de forma assustadora da utilização desses equipamentos sobreditos, em afronta à legislação aplicável à espécie, julgando os mesmos estarem acobertados por alguma espécie de imunidade em virtude do momento festivo vivenciado;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

CONSIDERANDO que, de acordo com o §4º do art. 144 da Constituição Federal, compete à Polícia Civil “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”, e que o §5º do mesmo dispositivo constitucional estabelece que à Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública;

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de coibir o mau uso dos instrumentos sonoros em Caiçara do Rio do Vento, Lajes e Pedra Preta, uma vez que a emissão de sons incômodos e sinais acústicos, mais do que simples infração, representa verdadeira ofensa à ordem pública, na medida em que ofende a paz e a saúde públicas;

Resolve RECOMENDAR:

a) a todos os proprietários de bares, estabelecimentos congêneres e organizadores de eventos:

a.1) que utilizem sistemas de som, quando próprios ou música ao vivo, em volume de forma moderada e perceptível apenas em seu ambiente, de maneira que não prejudique a tranqüilidade alheia, respeitando a vizinhança;

a.2) que afixem placa em local visível de seu estabelecimento, proibindo que os clientes utilizem os instrumentos de som de seus veículos em volume que possa incomodar o sossego alheio;

a.3) que, ao perceberem que um cliente está fazendo uso de aparelho sonoro em volume acima do permitido, comuniquem o fato imediatamente à autoridade policial, eximindo-se, assim, de eventual responsabilização penal;

a.4) a programação dos eventos promovidos na cidade não pode passar do horário limite das 02 horas.

A.5) Os eventos promovidos na cidade deverão ser comunicados com antecedência de 48 horas, ao Comando da Policia Militar e à Prefeitura Municipal.

b) às autoridades policiais integrantes da Polícia Civil e Polícia Militar do Município de Lajes/RN, através dos seus respectivos Comandos, que ao verificar a prática da conduta criminosa ora descrita, independentemente da época em que a lei for infringida:

b.1) conduza o responsável à Delegacia de Polícia Civil, para lavrar o competente termo circunstanciado de ocorrência pela contravenção penal capitulada no art. 42, III, da LCP ou auto de prisão em flagrante, se configurar o crime do art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98, e conforme o caso, apliquem as penalidades pela infração de trânsito; assim como o faça com relação ao proprietário, gerente ou responsável pelo estabelecimento, que não haja adotado as providências cabíveis ou cujo estabelecimento esteja praticando a ação delituosa;

b.2) tratando-se de paredões ou sons automotivos, efetuem a apreensão dos veículos que forem flagrados produzindo sons ou sinais acústicos capazes de incomodar o trabalho ou o sossego alheios, ou sendo possível desconectar o som do veículo sem danos, no momento da ocorrência, a autoridade policial poderá se restringir à apreensão da aparelhagem sonora;

b.3) o veículo e o equipamento sonoro apreendido (no Pátio a ser informado pela Prefeitura Municipal) somente serão liberados mediante autorização judicial em Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, formulado por Advogado, regularmente constituído, nos termos do art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal;

b.4) caso o responsável pelo veículo não atenda à determinação da autoridade policial, esta deverá, além de apreender o veículo, autuar o infrator também pelo crime previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98, cuja pena é de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos, além de multa;

b.5) a fiscalização quanto ao abuso do uso de instrumentos sonoros deve ser intensificada após as 22h00min;

c) à Prefeitura Municipal, que disponibilize local adequado para guarda dos equipamentos apreendidos, inclusive prevendo equipe para responsabilizar-se pela guarda patrimonial;

d) à população em geral e aos responsáveis por veículos de publicidade que, respeitem os limites de emissão de som, sobretudo em locais próximos de estabelecimentos do tipo escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar, e que no caso de resistência ao fiel cumprimento dos dispositivos legais referenciados, denunciem tal fato ao Ministério Público Local, o qual se encarregará de tomar todas as providências legais e administrativas cabíveis ao caso.

Por oportuno, requisitam-se que encaminhe-se uma via desta Recomendação:

1) Aos Exmos. Srs. Prefeitos dos Municípios de Caiçara do Rio do Vento, Lajes e Pedra Preta, bem como solicitando a ampla divulgação à população e, especialmente, aos proprietários de bares, restaurantes e congêneres, pelos meios de comunicação possíveis;

2) ao Delegado Regional da Polícia Civil em exercício em Lajes;

3) ao Comandante do 2º Pelotão Destacado de Lajes da Polícia Militar;

4)para publicação na imprensa oficial e no quadro de avisos da sede desta Promotoria de Justiça.

Remeta-se cópia, mediante e-mail, ao CAOP Cidadania e ao CAOP Meio Ambiente.

Registre-se e cumpra-se.

Lajes, 26 de janeiro de 2015.

Juliana Alcoforado de Lucena

PROMOTORA DE JUSTIÇA

8 de julho de 2014 postamos esse texto ...em Lajes continua o abuso

Proposta pune donos de veículos estacionados que causarem poluição sonora

Enquadram-se na proibição sons de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, especialmente em horário noturno.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6080/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP), para proibir que veículos estacionados em vias públicas emitam sons e ruídos em volume acima do nível permitido pela legislação vigente. Enquadram-se na proibição sons de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, especialmente em horário noturno, incluindo buzinas nos casos em que não se caracterize como advertência no trânsito.

Junji Abe

Pelo texto, em caso de recusa da ordem de baixar o som, a autoridade responsável pela fiscalização apreenderá provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado, até o estabelecimento da ordem pública. O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia.

Não estão sujeitos à proibição os aparelhos de som utilizados em veículos automotores em movimento, veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, e também veículos publicitários e utilizados em manifestações culturais, sindicais ou populares.

A proposta estabelece ainda que o descumprimento das normas será punido com as sanções previstas para infrações administrativas pela Lei 9.605/98, que incluem multa simples, multa diária e apreensão de equipamentos e veículos.

“Deixamos claro nos dispositivos que o interesse é estabelecer limites claros à poluição sonora provocada pelo uso abusivo, e insalubre, de aparelhos de som instalados em veículos automotores”, explicou o autor.

Tramitação
O texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  fonte:  TV CÂMARA

Presidente de Gâmbia proíbe mutilação genital feminina

O presidente de Gâmbia, Yahya Jammeh, decretou a proibição da mutilação genital, com efeito imediato. Ele salientou, nesta terça-feira, que a prática a generalizada no país não foi ditada pelo Islã e deve, portanto, ser abolida. "O presidente fez a declaração durante uma reunião em Kanilai", sua região natal, sob os aplausos das mulheres na plateia, contou o ministro da comunicação, Sherrif Bojang.

A medida visa a "proteção das meninas", garantiu Bojang, ressaltando que o chefe de estado tomou a decisão pela ausência de justificativa religiosa. Jammeh alertou que os pais e as autoridades locais que não respeitarem a interdição sofrerão sanções. Segundo os comentaristas, as penas devem ser alinhadas àquelas previstas pela lei em casos de lesão intencional.

O jornal britânico The Guardian, que lançou em 2014 uma campanha mundial contra a mutilação genital em cooperação com o Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP) e um prêmio de reportagens sobre a excisão na África em 2015, citou nesta terça-feira a reação entusiasta de uma militante pelo fim desta prática na Gâmbia. "Estou realmente impressionada que o presidente tenha feito isso. Não esperava por essa medida nem em um milhão de anos", declarou Jaha Dukureh ao jornal, dizendo-se "orgulhosa de seu país".

Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a Gâmbia é um dos dez países, todos africanos, onde a mutilação genital é mais praticada, atingindo cerca de três quartos da população feminina.

Alçado ao poder através de um golpe de estado sem derramamento de sangue em 1994 e constantemente re- eleito desde 1996, Yahya Jammeh conduz com mão de ferro a Gâmbia, um pequeno país anglófono do Oeste Africano encravado no território do Senegal, para além da sua costa atlântica.

Para quem deseja ser professor...leia-os

                                                  

                                                   
                                                         

                                     
     

contradição na Pátria Educadora

Governo federal atrasa pagamento de livros didáticos a editoras

IGOR GIELOW
DIRETOR DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
FLÁVIA FOREQUE
GUSTAVO PATU
DE BRASÍLIA

16/11/2015 02h00

Sem dinheiro em caixa, o MEC (Ministério da Educação) está atrasando o pagamento a editoras pela compra de livros didáticos de ensinos médio e fundamental.
Segundo as editoras, há o risco de a auto-intitulada Pátria Educadora, slogan escolhido pelo governo Dilma Rousseff para o segundo mandato da petista, não conseguir entregar parte dos livros no ano que vem. O governo descarta a hipótese, mas não comenta os atrasos.
A Folha apurou que as empresas trabalham com uma dívida na casa dos R$ 600 milhões, valor que inclui despesas de remessa por Correios e programas de distribuição de livros para a rede pública.
Levantamento feito no sistema de acompanhamento de gastos federais mostra que os livros entregues até outubro somavam uma despesa de R$ 545,8 milhões. Disso, o MEC pagou apenas R$ 106,4 milhões, num descompasso sem precedente recente.
Não há especificação a qual programa esses valores se referem, mas o valor bate com o que empresários do setor trabalham sobre a rubrica de livros de ensino médio.
Editores ouvidos pela Folha, que preferem não se identificar por temer represálias em um mercado regulado, descrevem dificuldades.
Há, dizem eles, dívidas pendentes com gráficas, e a falta de capacidade de obter empréstimos bancários, devido à falta de garantias financeiras, ameaça o fechamento da folha de pagamento neste fim de ano.
O MEC diz que o dinheiro para a compra de livros "está empenhado" -em jargão burocrático, previsto no Orçamento, o que não garante sua execução, em especial em tempos de ajuste fiscal.
Neste ano, o governo encomendou 120,8 milhões de livros para 2016, entre exemplares para os anos iniciais e finais dos ensinos fundamental e médio. Mas ainda faltam ser entregues 20,5 milhões dos 47 milhões de livros para as séries entre o 1º e o 5º ano.

Infográfico: Governo atrasa pagamentos por livros didáticos

"Há risco real de não haver entrega completa de livros para o próximo ano letivo. Várias editoras já pediram postergação [do prazo para a entrega] ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ligado ao MEC)", disse o vice-presidente da Abrelivros (Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares), Mario Ghio.
A entidade representa 19 editoras de didáticos de ensino básico, ou 95% dos livros do programa federal.
Responsável pela seleção e compra dos livros no governo, o FNDE nega risco de atraso e diz que o processo ocorre "dentro da normalidade".
A crise, de todo modo, é generalizada. Na rubrica de pagamentos de livros do ensino médio, gigantes como a FTD e a Moderna tinham a receber até outubro, respectivamente, 58% e 70% dos pouco mais de R$ 40 milhões que o governo devia a cada uma delas.
Casas menores estavam em situação até pior: o governo deve 86% dos R$ 9 milhões que a Global deveria receber do FNDE no mesmo quesito.
A Abigraf Nacional (Associação da Indústria Gráfica) disse que o assunto não está sendo acompanhado.
OUTRO LADO
O governo diz que a liberação de recursos para a compra de livros ocorre "dentro da normalidade", mas não comenta o baixo nível de pagamentos registrado no ano. Descarta que possa haver falta de livros no ano que vem.
Por meio de nota, o FNDE informou que "empenhou os recursos" para a compra de material didático para a rede pública -o dinheiro foi previsto e reservado no Orçamento, mas não que foi pago.
normalidade
Neste ano, o volume de livros chegou a 120,8 milhões, entre obras para os anos iniciais e finais do ensino fundamental e ensino médio. Desse total, 20,5 milhões ainda não foram entregues.
Sobre o atraso na entrega dos livros, o FNDE disse que o processo ocorre em etapas. "A primeira e a segunda ocorreram normalmente. A terceira está em andamento", disse. O fundo diz ainda que a entrega ocorre "dentro da normalidade".
fonte:  http://www1.folha.uol.com.br/educacao

Congresso mantém veto a reajuste do Judiciário

O governo obteve duas vitórias ontem no Congresso Nacional. Logo cedo, conseguiu aprovar, na comissão mista do orçamento, a proposta permite à União, aos Estados e municípios terem este ano um déficit de até R$ 119,9 bilhões e ainda fixa que, desse total, até R$ 57 bilhões podem ser abatidos da meta com o pagamento das chamadas pedaladas fiscais - atrasos nos repasses do Tesouro para bancos públicos.

Marcos Oliveira/Ag. SenadoMudança na meta fiscal de 2015, aprovada na Comissão Mista do Orçamento, dá novo ânimo ao governo sobre parecer do TCU

À noite, a oposição tentou de todas as formas, mas não conseguiu votos suficientes para derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de reajuste dos servidores do Judiciário, entre 53% e 78%. Após uma longa batalha em plenário, com deputados e senadores da oposição culpando o governo pelo desequilíbrio fiscal, a votação foi finalizada com 251 votos contra o veto. Para que fosse derrubado, no entanto, eram necessários 257 votos. 132 seguiram a orientação do governo. Houve ainda 11 abstenções.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2015 foi vetado integralmente pelo Executivo, sob o argumento de que a medida geraria impacto financeiro de cerca de R$ 36 bilhões até 2019.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que o governo respeita os servidores e não tem se negado a construir um entendimento sobre aumentos salariais. Segundo o deputado, o governo já sinaliza com um aumento de mais de 40% em um novo plano de cargos e salários para os servidores do Judiciário. Ele, no entanto, defendeu a manutenção do veto por conta do equilíbrio fiscal.

Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apontou que a categoria está há nove anos sem aumento e acrescentou que o aumento seria escalonado entre 2015 e 2017. Para o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), os servidores não podem pagar o preço pela incompetência do governo. Já o deputado Rocha (PSDB-AC) destacou o movimento pacífico e ordeiro dos servidores do Judiciário, que fortalecem a categoria, mesmo com a manutenção do veto.

Para o deputado Silvio Costa (PSC-PE), existe “diferença entre ser oposição ao governo e ser oposição ao Brasil”. Ele criticou a “fala fácil” de muitos deputados que defendem o aumento e criticam o governo. Segundo o deputado, é preciso responsabilidade com as contas públicas e ceder à pressão corporativista seria “irresponsabilidade”.

"A raiva que os deputados e senadores têm de Dilma e Lula não pode ser descontada no país. O veto precisa ser mantido pelo bem do país. Esqueçam a rinha política e pensem no país", pediu o deputado.

Meta Fiscal
A aprovação da nova meta fiscal para 2015, fortalece o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que tem sofrido forte desgaste nos últimos dias. Ele mesmo atuou na semana passada, ligando para parlamentares da base e da oposição, para garantir a aprovação da mudança da meta deste ano Com o sinal verde do Palácio do Planalto, apoiando a posição de Levy, aliados do governo disseram ter fechado na semana passada nos bastidores um acordo com a oposição para aprovar na CMO o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 sem a possibilidade de se abater investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em troca dos oposicionistas não criarem dificuldades na votação do projeto que altera a meta fiscal deste ano.

Ainda assim, temendo que a oposição não cumprisse o acordo na votação da nova meta fiscal, aliados do governo fizeram uma ampla mobilização para garantir votos suficientes para a aprovação do projeto na CMO.  Na reunião, os oposicionistas, minoria no colegiado, se valeram de uma série de manobras previstas no Regimento do Congresso para tentar adiar ao máximo a votação do mérito do projeto. Tentaram alongar a discussão da proposta com falas e a apresentação de três votos em separado para rejeitar a matéria e, no momento da votação dos deputados, ainda pediram a verificação do quórum de mínimo de votos.

As manobras da oposição não tiveram êxito. Após quase duas horas de embate, a mudança da meta fiscal foi aprovada com 22 votos a favor da Câmara e oito contra. No Senado, a votação foi simbólica - não houve pedido de verificação de quórum.

O projeto segue agora para apreciação do plenário do Congresso. Mesmo com uma extensa pauta de propostas, o governo tenta incluir a revisão da meta na sessão. Se passar pelo Legislativo, será o segundo ano consecutivo que Dilma revisa suas metas de economia para o pagamento de juros da dívida para fechar as contas no vermelho.

Interlocutores do Palácio do Planalto consideraram a aprovação da mudança da meta fiscal na CMO como uma prévia para a votação futura do parecer no colegiado das contas do governo Dilma em 2014, cujo Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a rejeição por unanimidade.

fonte: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/congresso-manta-m-veto-a-reajuste-do-judicia-rio/330086

TSE aprova Calendário Eleitoral das Eleições de 2016

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (10), o Calendário Eleitoral das Eleições Municipais de 2016. A eleição ocorrerá no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos casos de segundo turno. O calendário contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas por partidos políticos, candidatos, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Os eleitores vão eleger em 2016 os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.

Ao apresentar relatório e voto sobre a resolução do calendário, o ministro Gilmar Mendes informou que, em 19 de março de 2015, oficiou a todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para que enviassem ideias e sugestões a serem apreciadas na oportunidade da elaboração das instruções sobre as regras das eleições do ano que vem. O ministro acrescentou que a minuta de resolução encaminhada aos gabinetes dos demais ministros considerou as sugestões das Cortes Regionais e dos grupos de trabalho e unidades técnicas do TSE.

O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, disse que, realmente, a reforma eleitoral promovida neste ano “alterou de maneira significativa e profunda o calendário das eleições, inclusive com a redução do tempo de campanha”.
Dentre as principais mudanças no Calendário, estão:

Filiação partidária
Quem quiser concorrer no próximo ano, deve se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, ou seja, seis meses antes da data das eleições. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

Convenções partidárias
As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo estipulava que as convenções partidárias deveriam acontecer de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

Registro de candidatos
Os pedidos de registro de candidatos devem ser apresentados pelos partidos políticos e coligações ao respectivo cartório eleitoral até as 19h do dia 15 de agosto de 2016. Pela regra passada, esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

Propaganda eleitoral
A resolução do calendário das eleições de 2016 incorpora, ainda, outras alterações produzidas pela reforma eleitoral, como a redução da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, tendo início em 26 de agosto, em primeiro turno
fonte: blogdoRobson

Secretário da Educação Francisco das Chagas recebe CTB Educação

CTB Educação em audiência com Secretário da Educação Francisco das Chagas dialoga sobre a situação dos concursados SEEC 2011, o novo concurso e a situação da educação no Rio Grande do Norte.

O Secretário informou que a executora do próximo concurso vai ser o IDECAN http://www.idecan.org.br/, Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional, como também não vai haver ponto de corte em relação a quantidade de aprovados, sendo este somente por nota.

Obtivemos a garantia de que serão pagos 1/3 de férias em janeiro, que não vai haver retenção de aposentadorias e licenças prêmio, sendo que o Secretário Francisco das Chagas informou haver atualmente 1000 pedidos de aposentadoria.

Afirmou ainda que atualmente não existem vagas e que as que existirem serão preenchidas por concursados e concursadas do Edital 2011, enquanto houverem aprovados com o concurso dentro da validade,  comprometendo-se a chamar os concursados e concursadas do Edital 2015 somente após 26 de fevereiro de 2016.

Acordamos buscar solução para os laboratórios de informática da SEEC/RN, através de visita ao setor responsável pelo PROINFO, buscando esclarecimentos sobre a situação dos laboratórios, levando casos específicos e solicitando encaminhamento para abertura dos espaços de inclusão social e utilização das TICS nas escolas, estaremos marcando com o setor responsável nos próximos dias. Ficou acertado a  realização de uma nova reunião para que a CTB EDUCAÇÃO entregue uma pauta com as reivindicações que temos com relação ao concurso e para a melhoria da educação do RN.

A audiência de hoje foi agendada pelo Presidente da CTB Moacir Soares onde estiveram presentes os Professores e Representantes da CTB EDUCAÇÃO, Adna Cristina Menezes Alcântara de Oliveira, Alessandro da Silva Maia, João Maria Oliveira, Jocelin de Lima Bezerra, Marize de Vasconcelos, Olívia Florêncio de Carvalho e Renier Luiz Martins Mendes.

A CTB Educação mantém a mobilização e organização para garantir a contratação dos concursados SEEC 2011, e pela melhoria da educação no Rio Grande do Norte.

Prefeito deixa de investir no carnaval e usa verba para instalar ar em escolas do municipio

http://goo.gl/0AGq0B | No ano de 2014 o prefeito de Passo Fundo – RS, Luciano Azevedo (PPS), resolveu cancelar qualquer pagamento para as escolas de samba e decidiu aplicar nas escolas municipais os R$ 400 mil que estavam reservados para o Carnaval.

O dinheiro irá todo para a compra de aparelhos de ar condicionado e não para escolas de samba, com o dinheiro ele instalou cerca de 400 ar-condicionados nas salas de aula das escolas de educação infantil.

Os passo-fundenses dizem que não se pode perder a esperança nas atitudes de políticos que ainda possuem senso de clareza ao que se deve realmente ser feito com o dinheiro público e que acabou a palhaçada de investir no carnaval de rua, no qual apenas gera violência, bagunça e desordem! Fica a dica ao nosso prefeito.

O carnaval na nossa avenida é um grande exemplo de desperdício e que com certeza os moradores se sentem extremamente incomodados, por que pagam os seus impostos e o mínimo querem esperar  que se haja um consenso no investimento publico para o alto público e não para agradar uma minoria em nome de uma tradição que vem morrendo a cada ano.

Os pais de alunos que tiveram os seus filhos beneficiados com ar-condicionados em suas escolas estão felizes e agradecem a prefeitura.

Foi feito um plebiscito na cidade para que a comunidade de Santo Inácio, se expressasse sobre a ação do prefeito em não investir em carnaval e sim em escolas, a população aprovou a atitude positiva do gestor.

Fonte: portaldolitoralpb.com.br