O vereador reeleito Fernando Lucena (PT) afirmou, durante pronunciamento na Câmara Municipal de Natal, que o estado do Rio Grande do Norte vive um momento de crise institucional com a falta do cumprimento, por parte do Poder Executivo, dos repasses constitucionais aos órgãos do Poder Judiciário: Tribunal de Justiça e Ministério Público. Segundo Lucena, o governo do Estado está se negando a repassar o que é de direito ao TJ e ao MP, gerando uma crise institucional grave no RN.
“Se trata do duodécimo, o repasse constitucional. Já pensou se o governo decide não repassar mais o duodécimo à Assembleia Legislativa? Se a Prefeitura decide fazer o mesmo com a Câmara Municipal? Na hora que o governo não repassa o percentual ao Judiciário e ao MP, está interferindo na autonomia dos poderes. Está errado. Se gasta mais ou menos, é outra discussão, mas o dinheiro tem que ser repassado, porque vivemos numa República, porque é de direito”, afirmou o vereador.
A presidente do Tribunal de Justiça, Judith Nunes, está em Brasília para uma reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, relator do mandado de segurança interposto pelo TJ que visa a garantir o repasse de R$ 90 milhões que, pelos cálculos do TJ, teriam deixado de ser transferidos para a conta do Poder Judiciário Estadual. O governo alega diminuição dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e crise financeira como motivo para a não integralização dos recursos
Segundo Lucena, o argumento “não justifica porque o dinheiro não é do governo”. “É como a história os repasses para a saúde, para a educação. Tem que ser repassado. Como o dinheiro é do TJ e do MP, o gestor não tem o direito de descumprir. Isso gera crise institucional, porque o TJ tem direito de receber. O recurso não é do governo, é do TJ”, afirmou.
PERIGOSO
O vereador cita ainda como “perigoso” o que o governo está fazendo em relação ao Poder Judiciário. “É questão muito perigosa. Porque todo mundo vai se achar no direito. A Prefeitura vai dizer que não repassa para a Câmara, o governo para a Assembleia. O governo federal não repassa para o Supremo. Os poderes são autônomos e independentes e os recursos são constitucionais”, observou.
Segundo Lucena, por mais que o secretário Obery Rodrigues tenha sido transparente em colocar a posição do governo, não justifica não repassar o recurso do tribunal. “É uma crise muito grave, já pensou se o Tribunal dependesse desse valor para pagar o salário dos juízes?”, afirma Lucena, acreditando que está havendo omissão de entidades da sociedade civil organizada, como a Ordem dos Advogados do Brasil, no sentido de se posicionar em relação ao que está acontecendo.
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