O Congresso Nacional aprovou, na tarde desta terça-feira (17),
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. A LDO define
critérios para o uso de recursos públicos do governo federal no próximo
ano.
Os parlamentares concordaram com o texto-base aprovado na Comissão
Mista de Orçamentos (CMO), ainda nesta terça-feira, e derrubaram uma
das emendas apresentadas. A emenda derrubada permitiria às empresas
estatais realizar contratações, via licitação, com critérios de preços
diferentes das tabelas oficiais de custos.
No início da tarde, os congressistas da CMO já haviam retirado do
texto trecho que permitia o "reajuste automático" dos salários do
Legislativo e Judiciário, uma emenda do deputado João Dado (PDT-SP). O
texto, no entanto, autoriza a inclusão de recursos para reajustes de
salários no Orçamento de 2013.
O texto aprovado pelo Congresso mantém a proposta do Executivo para
o superávit primário - a economia do governo para pagar a dívida
pública. Segundo essa proposta, o superávit primário deve ser de 3,1%
do PIB, ou R$ 155,9 bilhões. A meta pode ser diminuída em até 0,9% do
PIB, caso necessário.
Para o salário minímo, a LDO aprovada mantém o reajuste de 7,35%,
que passa de R$ 622 para R$ 667,75 a partir de janeiro de 2013.
Além disso, segundo o G1,
o texto aprovado obriga empresas públicas, estatais, e empresas do
sistema S a divulgarem os salários de seus funcionários. Serão afetadas
com a medida, por exemplo, a Petrobras, Sebrae, Sesc e Senai. O
objetivo é ampliar o alcance da Lei de Acesso à Informação.
Com a aprovação da LDO, o Congresso pode entrar em recesso parlamentar nesta quarta-feira.
BC
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