A partir desta quinta-feira (19), a emissão da primeira via da
carteira de identidade será gratuita em todo o território nacional. A
determinação está na lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff e
publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.
A emissão da segunda via do documento, porém, pode ser cobrada e a
taxa, determinada pela legislação de cada estado. Atualmente, alguns
estados já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade como o
Rio de Janeiro e o Acre, além do Distrito Federal.
Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar
certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou
naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade
podem obter o documento.
A lei sancionada pela presidente Dilma e pela ministra da
Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no
7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à
gratuidade.
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