O
portal contém dados solicitados pela Procuradoria a diversos órgãos, de
acordo com os critérios definidos pela Lei da Ficha Limpa
A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte (PRE/RN) disponibilizou em seu site (www.prern.mpf.gov.br)
as listas de pessoas que podem se enquadrar nos critérios de
inelegibilidade contidos na Lei da Ficha Limpa. Os documentos
disponibilizados contêm os dados solicitados pela Procuradoria a
diversos órgãos, dentre eles tribunais, câmaras municipais e órgãos
profissionais.
Com
a criação deste site, a PRE/RN pretende propiciar aos promotores
eleitorais das 69 zonas do estado subsídios para que possam analisar os
pedidos de registro de candidatura e apreciar se há ou não hipótese de
inelegibilidade, caso em que poderá ser apresentada a respectiva
impugnação ao pedido de registro. Outra finalidade desejada pela PRE/RN
é permitir um controle social maior por parte dos eleitores
relativamente às pessoas que pretendem ocupar cargos públicos.
Para
o procurador regional eleitoral Paulo Sérgio Rocha, "a criação do
Portal da Ficha Limpa, que torna públicas todas as informações
recebidas pela Procuradoria Regional Eleitoral, é importante porque a
um só tempo auxilia a atividade dos promotores eleitorais e permite que
os eleitores possam ter mais dados a respeito das pessoas que se
oferecem como candidatos. Em matéria eleitoral, quanto mais informações
for dada à sociedade, melhor".
Os
dados foram tornados públicos em obediência à Lei 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e serão atualizados sempre que a PRE/RN receber
novas informações.
CONSTA NA RELAÇÃO (tenha acesso ao processo através do link abaixo)
| http://www2.prrn.mpf.gov.br/tce/406.654.294-87_LUIZ_BENES_LEOC%C3%81DIO_DE_ARA%C3%9AJO/PREF.MUN.LAJES/014737_2002_LICITA%c3%87%c3%95ES/PROCESSODIGITALIZADO_014737_2002_1.pdf |
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